O Ministério Público estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, instaurou um procedimento para apurar a nomeação do ex-prefeito de Muqui José Paulo Viçosi (PSB) como subsecretário da pasta de agricultura no governo de Renato Casagrande (PSB).
O MPES não deu mais detalhes sobre a investigação. Conforme mostrou a reportagem do Gazeta Online, Frei Paulão – como é conhecido – elegeu-se prefeito em 2016, mas foi impedido pela Justiça Eleitoral de assumir novamente o comando da prefeitura de Muqui por ser considerado inelegível. Como ele ainda está enquadrado na Lei da Ficha Limpa até 2021, pode estar legalmente impedido de assumir um cargo público de confiança, de acordo com especialistas.
O Executivo estadual informou que o caso também está sob análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e um parecer é aguardado até o final desta semana.
Sancionada em 2012 durante o primeiro governo de Casagrande, a Lei Estadual 9.891 estende os efeitos da Ficha Limpa para os servidores estaduais, impedindo, portanto, que pessoas consideradas inelegíveis sejam contratadas para assumir cargos ou funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo.
CONTAS REJEITADAS
Em função dessa lei, há possibilidade de que a nomeação de Frei Paulão seja considerada irregular, uma vez que sua condenação já transitou em julgado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o considerou inelegível, pois suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que encontrou irregularidades em um convênio firmado entre o município de Muqui e o Fundo Nacional de Saúde para a compra de ambulâncias.
O fato aconteceu em 2004, quando Paulão era prefeito da cidade, cargo que exerceu entre 2001 e 2008. Mas a última decisão do TCU foi dada em 2013.
Frei Paulão chegou a recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas teve o recurso negado pela Corte. O indeferimento definitivo da candidatura do socialista levou, inclusive, à realização de novas eleições no município em julho de 2017.
A nomeação de Frei Paulão como subsecretário foi publicada no Diário Oficial no dia 9 deste mês. Desta data em diante, ele tem 30 dias para tomar posse do cargo.
