A partir desta quarta-feira (1º), servidores estaduais que não estiverem imunizados contra a Covid-19 não poderão ter acesso aos seus locais de trabalho. A exigência foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo desta segunda-feira (29).
De acordo com a portaria conjunta das Secretarias Estaduais de Recursos Humanos (Seger) e Saúde (Sesa), somente poderão ter acesso às dependências físicas dos órgãos e entidades públicas do Poder Executivo Estadual os agentes que tiverem recebido a vacina. A exceção diz respeito aos trabalhadores que tiverem laudo médico que contraindique a aplicação do imunizante.
O funcionário que não estiver imunizado, ou que esteja com a segunda dose em atraso, será notificado e terá um prazo de cinco dias para comprovar a vacinação contra o coronavírus, mediante envio do atestado de vacinação pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos - E-Docs.
“A ausência de comparecimento ao expediente pelo agente público, em razão de não possuir imunização vacinal contra a COVID-19, será registrada como falta injustificada”, destaca a portaria. Neste caso, o servidor poderá ter o ponto cortado.
Além do desconto pelo dia não trabalhado, o não comparecimento poderá implicar, a depender da natureza do vínculo, em: apuração da conduta na seara disciplinar; rescisão do contrato ou termo de compromisso firmado com o órgão ou entidade pública; e adoção de demais providências para resguardar o erário e o interesse público.
A medida tem como objetivo “assegurar a salubridade do ambiente de trabalho e o direito à saúde, tanto dos agentes públicos quanto dos usuários dos serviços públicos.”
A regra vale para:
- Servidores civis efetivos e comissionados;
- Militares do Estado do Espírito Santo;
- Servidores temporários; empregados públicos dos órgãos e entidades públicas que, por qualquer motivo, forem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
- Militares da reserva remunerada e servidores aposentados da Polícia Civil que retornaram provisoriamente ao serviço ativo;
- Estagiários de todas as modalidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive do Programa Jovens Valores;
- Residentes e bolsistas do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Extensão - ICEPi e demais estabelecimentos vinculados ou conveniados a órgãos e entidades do Poder Executivo do Espírito Santo;
- Servidores cedidos ao Poder Executivo do Espírito Santo, a qualquer título, por outros entes da Federação.
Será considerado imunizado o agente público que possuir esquema vacinal primário completo, isto é, que já tiver recebido a primeira e a segunda dose ou a dose única do imunizante, de acordo com a previsão do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19.
Para obter a comprovação de que tomou a vacina, basta acessar o Conect Sus, plataforma do governo federal que emite o certificado nacional de vacinação contra Covid-19.
PRESTADORAS DE SERVIÇO PRECISARÃO SE ADEQUAR
A portaria conjunta da Seger e da Sesa, que delimita o acesso às dependências físicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual aos agentes públicos que estiverem devidamente imunizados contra a Covid-19, também estabelece que as empresas privadas que prestam serviços ao Poder Executivo Estadual deverão obrigatoriamente designar para o desenvolvimento das atividades contratadas, profissionais que tenham sido imunizados contra a Covid.
“A inobservância da regra corresponderá a infração contratual, a ser devidamente representada pelo gestor fiscal do contrato à autoridade competente para aplicação de penalidade.”
As regras estabelecidas pela portaria não se aplicam à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo (PREVES), nem às empresas públicas e sociedades de economia mista do governo do Estado.
