Nas secretarias e órgãos do governo do Estado, as despesas com o funcionalismo chegam a consumir até 92% do orçamento das pastas. Isso significa que existem casos em que praticamente todos os recursos reservados para alguma função governamental são usados exclusivamente para custear os servidores – salários e encargos.
O detalhamento das despesas com pessoal e encargos sociais está no Orçamento de 2019, disponibilizado pela Secretaria Estadual de Planejamento. O número atualizado de servidores por órgão, que não inclui estagiários, foi repassado pela Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos.
A explicação do governo para a alta proporção passa pela característica de cada pasta. Algumas dependem prioritariamente da atividade interna de servidores capacitados. Outras são focadas em obras de infraestrutura. Por outro lado, os números mostram que quanto maior o gasto com funcionários ou custeio, menor é a margem remanescente para o governo fazer investimentos.
A maior proporção entre os gastos com funcionários e o orçamento está na Secretaria de Controle e Transparência, que tem 121 servidores. Do orçamento de R$ 20,1 milhões, R$ 18,7 milhões (92,79%) estão reservados para salários e encargos sociais, como recolhimentos previdenciários e outras responsabilidades obrigatórias.
Na Vice-governadoria, 81,7% dos R$ 2,6 milhões previstos no orçamento para 2019 serão destinados ao pagamento de servidores. São 25.
Na sequência, aparece a Secretaria Estadual da Segurança Pública – considerando todas as atribuições da pasta, inclusive as polícias e o Detran. Dos cerca de R$ 2 bilhões à disposição da secretaria para ofertar todos os serviços de segurança à população, 80,6% dizem respeito ao pagamento de salários. A pasta aglutina mais de 12 mil funcionários.
Na outra ponta está a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com orçamento de R$ 327,8 milhões e 91 funcionários. Apenas 1,77% está reservado para pessoal, cerca de R$ 5,8 milhões. Além de verbas para custeio e inversões financeiras, outros R$ 110 milhões vão para investimentos.
A pasta de Transportes e Obras Públicas é a que mais tem recursos para investimentos, cerca de R$ 545,4 milhões. O montante equivale a 65,9% do orçamento da pasta, que é de R$ 827,8 milhões. A mesma secretaria tem reservado para pessoal R$ 92,6 milhões, o que significa 11,3% de todos os recursos que tem disponíveis para este ano.
Em todas as pastas e órgãos do Poder Executivo do Espírito Santo, segundo o Orçamento de 2019, 55,19% dos recursos orçamentários previstos estão comprometidos com despesas com servidores. São R$ 8,6 bilhões dos R$ 15,6 bilhões.
Não quer dizer, porém, que o governo do Estado desrespeitará a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita a despesa com o funcionalismo do Executivo em 49%. A LRF determina a comparação da despesa com a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, e não com o Orçamento. Em janeiro, de acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado, esse percentual ficou em 41,22% da RCL.
O secretário estadual de Planejamento, Álvaro Duboc, destacou que as contas do governo do Estado seguem equilibradas e que os gastos com funcionalismo estão bem abaixo dos limites legais. Duboc salientou que é natural algumas secretarias gastarem proporcionalmente mais do que outras, em virtude da natureza de cada uma delas.
“Temos que entender que boa parte dos serviços que o Estado presta decorre da atividade desenvolvida por esses órgãos. Não temos condições, por exemplo, de oferecer segurança pública sem ter policiais. A despesa com pessoal faz parte das obrigações da prestação de serviços à sociedade. O que temos que ter é um controle bastante eficiente dos gastos”, disse.
R$ 3 BILHÕES PARA APOSENTADOS
Apesar do alto percentual de comprometimento de orçamentos de algumas secretarias com servidores e da alta cifra reservada ao funcionalismo em outras, é a Previdência que concentra a maior parte dos gastos públicos do Executivo com pessoal e encargos sociais. São R$ 3,1 bilhões reservados em 2019.
O montante representa 30,3% dos R$ 8,6 bilhões que o Executivo tem para pessoal e encargos este ano. A estrutura do IPAJM usa R$ 22,5 milhões desse total. O recurso vai, sobretudo, para os fundos Financeiro e Previdenciário, usados para pagar aposentados e pensionistas.
“O governador instaurou uma comissão para discutir a questão previdenciária. Mas o Espírito Santo tem situação diferenciada com relação a outros Estados. O Fundo Previdenciário é superavitário, não demanda aportes. Entretanto, há passivo com relação aos servidores que ingressaram antes de 2004. O que se arrecada mensalmente nas contribuições não é suficiente para arcar com todas as despesas. É um ponto de atenção”, frisou Álvaro Duboc, secretário estadual de Planejamento.
NOS PODERES, MAIS DA METADE DO ORÇAMENTO VAI PARA FUNCIONÁRIOS
De tudo o que os Poderes do Estado gastarão em 2019 para prestar serviços públicos aos cidadãos capixabas, 57,6% estão reservados para o pagamento de salários e demais encargos ao funcionalismo. O Orçamento público para este ano, com recursos de todas as fontes, é de
R$ 17,7 bilhões, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário. Estão reservados R$ 10,2 bilhões para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Os dados são do Orçamento do Estado para 2019, disponíveis para consulta no site da Secretaria Estadual de Planejamento e no Diário Oficial do Espírito Santo.
Considerando apenas o Poder Executivo, a despesa com pessoal é de R$ 8,6 bilhões, de um Orçamento total de R$ 15,6 bilhões.
Para efeito de comparação, a verba prevista para investimentos, aquela que poderá se transformar em obras, manutenções e outras melhorias, é de R$ 1,3 bilhão.
A peça orçamentária de 2019 também especifica a divisão do dinheiro público para custeio, funcionalismo, investimento, reserva de contingência e outros fins dos demais Poderes do Estado. Isso inclui a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário.
Estes, juntos, têm 54,2 mil servidores e membros ativos e R$ 1,5 bilhão para pagar pessoal e encargos sociais. O valor sairá dos orçamentos reservados a eles, que, somados, chegam a pouco mais de R$ 2 bilhões. Não está no escopo desses Poderes e órgãos realizar grandes obras de infraestrutura, e a proporção do gasto com servidores no montante do orçamento deles, conjugados, chega a 77,3%.
Investimentos
O secretário estadual de Planejamento, Álvaro Duboc, pontuou que as cifras destinadas a servidores, no Orçamento do Estado para este ano, não prejudicam o volume de investimentos para 2019.
“A situação fiscal do Estado é considerada uma situação boa. Nosso gasto com despesa com pessoal total gira em torno dos 42% (no Executivo). Estamos muito distantes do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso nos dá boa capacidade de investimentos. É uma situação muito melhor que a de outros Estados. Cabe a nós continuarmos controlando despesas para mantermos os gastos controlados”, frisou.
Qualidade
Economista e mestre em Planejamento e Políticas Públicas, Wallace Millis reforça que manter despesas com custeio e pessoal baixas é o caminho para a realização de mais investimentos no serviço público. Também salienta que, mais do que discutir tamanho da máquina pública, é necessário debater resultados e eficiência.
“A gestão orientada por resultados é que deve ser o futuro da gestão pública. O poder público tem que trabalhar por produtividade, meritocracia”, opinou o especialista.
EM 20 ANOS, NÚMERO DE SERVIDORES CRESCEU 33%
Entre 1995 e 2016, a taxa de servidores do governo do Espírito Santo passou de 4.496 para 6.711 funcionários por 100 mil habitantes, o que representa um aumento de 33% nos últimos 20 anos, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para se ter uma ideia da dimensão do aumento é preciso compará-lo com a realidade de outros Estados.
É como avalia o professor universitário e auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco João Eudes Bezerra Filho. Ele cita o exemplo de São Paulo, que neste mesmo período reduziu em 5% sua taxa de servidores estaduais, passando de 4.689 servidores em 1995 para 4.454 servidores por 100 mil habitantes em 2016.
“Podemos utilizar, ainda, para efeito de comparação, alguns indicadores de desempenho, dos quais o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é o mais conhecido. O IDH de São Paulo é o segundo melhor do país, enquanto o do Espírito Santo é o sétimo. Não é uma colocação ruim, mas ainda é abaixo. O que mostra que o aumento do número de servidores não necessariamente está relacionado ao desempenho”, analisa. Em função disso, João Eudes questiona: “Será que é preciso mesmo aumentar o número de servidores ou isso é uma questão de gestão?”.
Desequilíbrio
O professor também chama atenção para o desequilíbrio entre os contracheques de servidores de diferentes Poderes. Enquanto a média de salário na Secretaria de Educação é de
R$ 8.492,00 (R$ 1,59 bilhão distribuído entre 15.617 servidores), a média de salário no Tribunal de Justiça do Estado é de cerca de R$ 19,5 mil por mês (R$ 1,18 bilhão distribuído entre 3.924 servidores).
“Veja que a população está pagando mais para fiscalizar, para auditar e para punir do que para educar. Não é que um deveria ser maior que o outro, mas deveria haver um equilíbrio entre ambos. Nos países desenvolvidos, esses extremos não são tão grandes. E isso é bom para todos”, diz João Eudes.
Outro problema, segundo o professor, é que não há indicadores para avaliar o desempenho do Poder Judiciário, que detém uma volumosa folha de pagamento. “A falta de indicadores não nos permite avaliar o custo-benefício de órgãos como o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público.”
Ele acrescenta: “Gastos com servidor são obrigatórios. Essa obrigatoriedade é tão pesada que está em primeiro lugar no orçamento, ou seja, sobra pouco dinheiro. É preciso racionalizar”.
Direcionamento
Já para a economista Arilda Teixeira, o desenvolvimento do Estado está diretamente relacionado à qualidade da aplicação dos recursos e não à quantidade de recursos destinada a investimentos.
“Ter baixo volume de recursos significa que um Estado nunca vai progredir? Não. Significa que ele vai investir aos poucos. O importante é a qualidade da decisão, é o governo atender os problemas de ordem social e econômica”, pontua.
Como exemplo, Arilda cita a qualidade da Educação. “O Brasil gasta mais que alguns países que têm ensino de excelente qualidade e dentro do Brasil as estatísticas mostram escolas com excelente ensino médio e outras com péssimo, sendo que os recursos são os mesmos. Então, não é quantidade de dinheiro, é postura.”
ENTENDA O NOSSO TRABALHO
Por que fizemos esta reportagem?
No país, hoje, o comprometimento das receitas com salários é um dos maiores problemas da gestão pública. Decidimos apresentar aos leitores como é a distribuição no Espírito Santo.
Como apuramos as informações?
Os dados foram retirados do Orçamento do Estado para 2019, disponibilizado pela Secretaria Estadual de Planejamento. Para auxiliar na interpretação deles, repassamos as informações a especialistas em gestão pública.
O que fizemos para garantir o equilíbrio?
O levantamento está baseado em dados objetivos, e o governo estadual foi consultado para dar informações sobre a distribuição do Orçamento e os seus impactos.
