O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.479/2025 vai ser retomado no início de maio no Supremo Tribunal Federal (STF). A apreciação do caso estava suspensa desde novembro do ano passado, quando o ministro André Mendonça pediu vistas, isto é, ele precisava de mais tempo para analisar a norma capixaba que autoriza pais e responsáveis a vedar a participação dos filhos em "atividades pedagógicas de gênero" nas escolas do Espírito Santo.
Nesta quarta-feira (22), no site do STF, o andamento processual destaca que a ação está pronta para ser apreciada e que o julgamento virtual deverá ser realizado das 11 horas do próximo dia 1º até as 23h59 de 11 de maio. O documento aponta, ainda, que o ministro André Mendonça finalizou a sua análise.
A ação está na corte desde julho e, em 21 de novembro, havia se iniciado o julgamento virtual com a manifestação da ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, apontando para a inconstitucionalidade da lei. Para ela, a norma viola princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade de expressão. A previsão era que o julgamento fosse concluído até 1º de dezembro, mas, com o pedido de vistas em 23 de novembro, esse prazo se estendeu até agora. A ação será apreciada por todos os ministros do STF.
Entenda o caso
O projeto de iniciativa parlamentar tornou-se lei com a promulgação feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), em julho, porque o governador Renato Casagrande (PSB) não se posicionou, dentro do prazo estipulado, após a proposta ter sido aprovada no Legislativo, o que se traduz em sanção tácita — aprovação decorrente do silêncio do chefe do Poder Executivo.
Durante a tramitação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Procuradoria-Geral de Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contra a lei, apontando para a inconstitucionalidade da norma estadual, enquanto a Assembleia e a PGR fizeram a defesa da medida. No âmbito estadual, também há uma ADI contra a lei, apresentada pelo Psol ao Tribunal de Justiça, mas a tramitação foi suspensa para aguardar a decisão do STF.
