Apesar de ter suas constitucionalidade e eficácia consideradas questionáveis, é certo que, com a confirmação do Congresso Nacional, a intervenção federal na Segurança Pública no Rio de Janeiro é uma realidade. Porém, dado o ineditismo da medida, uma série de questionamentos e preocupações tem sido levantada. Entre elas, quais as suas repercussões e efeitos sobre os Estados vizinhos.
A primeira inquietação que tem sido difundida entre os capixabas é a da possibilidade de “fuga” ou “migração” de criminosos para o Espírito Santo em decorrência das ações e operações que possam ocorrer no Rio de Janeiro.
Não se pode negar que essa seja uma hipótese plausível que, inclusive, demanda atenção redobrada por parte do Poder Executivo estadual. No entanto, é necessário lembrar que não é o primeiro momento em que esse tipo de preocupação surge. Em outras situações recentes, como durante a implementação das Unidades de Polícia Pacificadora e durante as operações de Garantia de Lei e Ordem que anteciparam e acompanharam a última Copa do Mundo e as Olimpíadas, o mesmo questionamento foi feito pelos capixabas, mas sem que tenhamos tido qualquer tipo de modificação perceptível nos indicadores de criminalidade.
Ademais, deve-se considerar que os grupos criminosos em atividade no Espírito Santo possuem raízes muito mais locais que afiliações nacionais. Eles não são diretamente comandados por facções de outros Estados – em especial as do Rio de Janeiro, que não funcionam de maneira hierarquizada e centralizada.
Sendo assim, tendo em vista a experiência pretérita, não nos parece que essa preocupação deva ser motivo de alarde por parte da população em geral.
Por outro lado, vale lembrar que, apesar do que tem parecido, esta é uma intervenção de fundo civil e não militar. Nesse sentido, a tarefa fundamental não é a de utilizar as Forças Armadas para policiamento ostensivo ou para operações militarizadas, o objetivo constitucional que deve ser perseguido é o de reestruturar a área da Segurança Pública do Rio de Janeiro por meio de um forte trabalho de inteligência, verificando as disfunções e limitações que impediram a organização de uma política efetiva para a área.
Dessa forma, a melhor contribuição que o governo capixaba pode oferecer é no setor de inteligência. É importante que os Estados vizinhos compartilhem suas informações, auxiliem na construção de uma compreensão mais ampliada das causas da desestruturação das políticas de segurança pública no Rio de Janeiro e que pensem em mecanismos de governança mais funcionais e perenes para a reestruturação deste setor no estado.
* Humberto Ribeiro Júnior é professor do Mestrado em Segurança Pública da UVV
