Em sinal de trégua, numa sessão marcada por clima bem pacífico, o
plenário da Câmara de Vitória aprovou, na manhã desta segunda-feira (27), a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pela prefeita Cris Samorini (PP).
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O projeto de lei foi aprovado sem dificuldades, pelo placar
de 15 votos a 4. Os únicos votos contrários partiram de Ana Paula Rocha (PSol),
Karla Coser (PT), Professor Jocelino (PT) e Pedro Trés (PSB), vereadores de
oposição.
A LDO é um projeto essencial por fixar as bases para que a
Prefeitura de Vitória possa elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do
município para 2027. Esse será o primeiro orçamento inteiramente planejado e
executado pela gestão Cris Samorini.
Contudo, na semana passada, por duas sessões consecutivas, a
votação da LDO foi alvo de um boicote quase generalizado dos vereadores. Isso por conta da tentativa da Prefeitura de Vitória de cassar o mandato do oposicionista Professor Jocelino (PT).
No último dia 13, a prefeitura mandou para a Câmara uma espécie de notícia de fato contra Jocelino, pedindo ao presidente da Casa, Anderson Goggi (Republicanos), que ele mesmo requeresse à Corregedoria a abertura de um processo por quebra de decoro parlamentar em face do vereador petista.
A própria prefeitura não tem tal prerrogativa, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, por isso o pedido foi terceirizado a Goggi.
A prefeitura alegou que Jocelino abusou de suas
prerrogativas parlamentares ao usar a tribuna da Câmara e suas redes sociais
para associar o Executivo de Vitória a um esquema de fraudes licitatórias e
lavagem de dinheiro investigado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral
da União (CGU) na Operação Colossus, deflagrada dias antes.
Assinado pelo procurador-geral da prefeitura, Tárek
Moussalem, o pedido da prefeitura foi lido por Goggi no expediente da sessão da
última terça-feira (21). No mesmo dia, estava pautada a votação da LDO.
Tomados de espanto pela inédita iniciativa da
prefeitura contra um vereador, os parlamentares em peso esvaziaram a sessão,
derrubada por falta de quórum. A tensão levou o presidente a esbravejar e proferir alguns palavrões, captados pelos microfones da Mesa Diretora, logo após ter declarado encerrada a sessão.
No dia seguinte (22), a LDO voltou a ser pautada na ordem do
dia. Goggi chegou ao plenário informando aos pares sua decisão de arquivar o
pedido contra Jocelino, em vez de encaminhá-lo à Corregedoria, como desejava a
prefeitura.
Mesmo assim, em nova rebelião, os vereadores novamente
derrubaram o quórum. Nada foi votado nessas duas sessões.
Nesta segunda-feira (27), na primeira sessão ordinária após
o pico de tensão, o ambiente em plenário estava bem mais tranquilo – até porque
Goggi de fato formalizou o arquivamento do pedido contra o vereador do PT, na última
sexta-feira (24).
Dessa vez, a LDO foi votada normalmente, com a aprovação de seu texto integral. Todas as emendas propostas por vereadores foram rejeitadas em plenário.
Só vereadores de oposição votram a favor das emendas. No momento, a prefeitura mantém uma base suficientemente numerosa na Casa para aprovar o que for de seu interesse e rejeitar o que não for, nas votações plenárias.
Trégua, enfim, na Câmara de Vitória.
Os motivos oficiais do
arquivamento
No despacho protocolado na última sexta-feira, o presidente
da Câmara justificou assim a decisão de arquivar o pedido de representação
contra Jocelino:
“No caso concreto, a proposição não foi subscrita por
qualquer parlamentar, tampouco por partido político com representação nesta
Casa. Também não houve, após a leitura, adesão ou adoção expressa da peça por
legitimado, de modo que permanecem ausentes os pressupostos subjetivos e
formais indispensáveis à instauração do processo disciplinar previsto na
Resolução nº 2.070/2023”.
Em outras palavras, ninguém com legitimidade para tanto, vereador
ou partido político, abraçou a causa da prefeitura. Esta não tem legitimidade
para representar contra um vereador junto à Corregedoria da Câmara. Mas ninguém,
nem o presidente, dispôs-se a fazer isso por ela.
Goggi acrescentou:
“Consigne-se, expressamente, que o presente arquivamento
possui natureza exclusivamente formal e regimental e não encerra qualquer juízo
de valor sobre os fatos narrados, sobre a atuação do parlamentar mencionado ou
sobre a procedência das imputações. Não impede, igualmente, que os legitimados
do art. 24 da Resolução nº 2.070/2023, mediante manifestação própria e
observância dos requisitos aplicáveis, adotem as providências que entenderem
cabíveis.”
Traduzindo: ao decidir não dar prosseguimento ao pedido de
representação apresentado pela prefeitura, o presidente não está avaliando a conduta do
Professor Jocelino, somente reconhecendo que ninguém quis representar contra
ele. Mas isso não impede que, futuramente, vereador ou partido com
representação na Câmara decida tomar semelhante iniciativa.
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