O leilão da cessão onerosa não poderá ocorrer sem passar pelo Congresso e, até lá, a União não poderá fazer o pagamento à Petrobras. A decisão é do ministro do Bruno Dantas, relator do assunto no Tribunal de Contas da União (TCU).
"Seria inconcebível a realização do referido leilão sem que esteja juridicamente resolvida a forma como se dará esse pagamento", escreveu o ministro em seu despacho.
Nesta segunda-feira (6), os ministros da Economia e de Minas e Energia foram ao TCU entregar toda a documentação referente ao acordo entre a União e a Petrobras e que resultará, em outubro, no megaleilão capaz de trazer até R$ 100 bilhões para o caixa do governo.
No entanto, segundo Dantas, não há garantia de que a Petrobras será paga. Isso porque há chances de que a União estoure o teto de gastos ao fazer esse pagamento.
Além disso, ainda segundo o ministro, a Petrobras é uma empresa de economia mista "não sendo razoável imaginar que ela irá arcar com o risco de compactuar com a continuidade do referido leilão se não houver segurança quanto à forma como se dará seu ressarcimento".
"Qualquer caminho que for escolhido para operacionalizar o ressarcimento à Petrobras precisará, em algum momento, da aprovação do poder legislativo, no mínimo para fins de inclusão no Orçamento."
O despacho foi uma resposta a uma representação feita pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (SDD-SP), hoje um dos braços políticos mais atuantes do centrão. O bloco ameaça as principais votações do governo devido à política de Jair Bolsonaro de hostilizar a classe política.
No pedido, o parlamentar também pediu que o TCU suspendesse o pagamento à Petrobras até que o assunto seja devidamente explicado, o que foi concedido pelo ministro.
Fechado no início de abril, o acordo entre a União e a Petrobras prevê que a estatal será indenizada em US$ 9 bilhões. Esse valor será pago depois que a União vender os campos do pré-sal regidos pelo contrato da cessão onerosa.
O contrato da cessão onerosa foi assinado em 2010 porque, sem recursos à época para investir na exploração do pré-sal, a União cedeu a exclusividade de exploração em cinco campos para a Petrobras em troca de não ter diluída sua participação acionária na empresa.
O limite de exploração foi de 5 bilhões de barris. No entanto, posteriormente, descobriu-se que esse potencial chega a 12 bilhões de barris. Por isso, o governo quer leiloar o excedente (7 bilhões de barris).
Quando fechou o acordo com a Petrobras, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a cessão onerosa é um assunto privado, entre a União e a empresa, e, por isso, não passaria pelo Congresso.
No mesmo dia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, respondeu que, pelo seu entendimento, teria de passar pelo crivo dos parlamentares.
