Nas Eleições 2026, o que um candidato pode ou não pode prometer? No caso de alguém que dispute o cargo de governador, uma promessa impossível de ser cumprida seria a de, por exemplo, a construção de um arranha-céu na cidade.
Os candidatos ao governo também não podem prometer que, caso eleitos, implementarão medidas cuja competência é do governo federal, entre elas intervenções na Marinha e no Exército.
Da mesma forma, não cabe ao governador encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei fora da competência reservada ao Executivo estadual na Constituição Federal. Não é uma atribuição desse mandatário apresentar, por exemplo, projeto visando à redução da maioridade penal.
No rol de promessas que podem ser feitas por candidatos ao governo estão:
pavimentar e recuperar a manutenção de rodovias estaduais;
criar programas de melhorias na infraestrutura das escolas e retomar e finalizar obras paralisadas;
retomar obras de hospitais;
propor projetos de lei sobre a questão penitenciária, por exemplo, mas não algo que diga respeito ao Direito Civil e ao Direito Penal.
O que candidatos ao Senado não podem prometer
O senador é um político que representa um Estado da federação – ou unidade federativa – e compõe o parlamento. Entre as funções que competem ao senador, estão atribuições legislativas, fiscalizadoras e autorizativas.
Senadores não podem:
prometer aprovar determinada proposta de lei. Isso porque são muitas as etapas de análise para aprovação de um projeto de lei, as quais passam por ampla apreciação e concorrem com muitas outras propostas que podem ser consideradas mais relevantes pelos legisladores;
entregar creches e escolas, porque isso não está dentro da sua competência. A função dele é revisar projetos que chegam ao Senado.
Senadores podem:
prometer apresentar determinadas propostas de lei;
analisar denúncias que solicitem impeachment de um presidente da República;
prometer avaliar o Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O ex-juiz eleitoral Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, afirma que não há nenhuma lei que puna os candidatos que fazem promessas impossíveis de serem cumpridas, entre elas as que configuram invasão de competência entre poderes. O jurista, no entanto, chama atenção para o papel do eleitor.
"Não existe na legislação eleitoral nenhuma responsabilização objetiva para quem faz promessas que não têm base na realidade. O grande julgador do tema é o eleitor, que precisa estar bem-informado sobre os papéis dos diferentes atores políticos e do que é possível ou não realizar."
Ainda conforme o especialista, a divisão entre os poderes está bem definida. O que infelizmente falta, segundo ele, são "cultura política e conhecimento das instituições democráticas" por parte do eleitorado.
Promessas que não podem ser concretizadas por deputados federais
O deputado federal é o representante para a Câmara dos Deputados, uma das casas do Poder Legislativo federal brasileiro. Segundo a Constituição Federal de 1988, o deputado federal é o representante nacional popular, uma vez que é eleito pelo voto direto.
Deputados federais não podem:
prometer melhorias voltadas para infraestrutura e obras;
prometer executar alguma obra pública (isso é competência exclusiva do Poder Executivo).
Deputados federais podem:
propor novas leis. Por isso, podem sugerir que determinado crime tenha punição aumentada;
sugerir a alteração ou revogação de leis já existentes;
analisar denúncias que solicitem impeachment de um presidente da República.
O que não é atribuição dos deputados estaduais
Os deputados estaduais ou distritais compõem o Poder Legislativo, atuando em toda as unidades da federação e trabalhando nas Assembleias Legislativas. O deputado estadual atua como representante do povo no Legislativo estadual. A função dos deputados é legislar e fiscalizar o Poder Executivo Estadual.
Deputados estaduais e distritais não podem:
propor mudanças no Código Penal;
discutir a correção da tabela de cobrança do Imposto de Renda.
Excesso de promessas
Adriano Oliveira, cientista político e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), destaca que o eleitor também deve desconfiar de candidatos com um número muito grande de promessas.
"Quando há excesso de propostas, é sinal de que poderão não ser cumpridas. Por isso, os políticos precisam reduzir o número de promessas feitas aos eleitores, além de apresentar somente o que for factível. Não tem como prometer uma montanha-russa e um tobogã em uma praça pública, por exemplo, sendo que é algo que não vai acontecer", assevera.
