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Acusados de matar comerciante na véspera do Natal serão julgados em Cachoeiro

Sessão vai acontecer na manhã de terça-feira (8); Réus foram denunciados por homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo

Decreto do porte de armas

PSOL protocola ação contra decreto que facilita porte de armas

Partido é o segundo a contestar no STF ato assinado por Bolsonaro; advogado diz que texto extrapola poderes do presidente

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Decreto do presidente

Câmara e Senado indicam que decreto das armas excede limites legais

Provocados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), técnicos do Senado elaboraram uma nota informativa obtida pela Folha

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Otávio Rêgo Barros

Porta-voz: Bolsonaro aceita analisar mudanças em decreto de armas

Nesta quinta-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida tem inconstitucionalidades

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Estatuto do desarmamento

Rosa Weber pede informações ao governo sobre decreto de armas

No despacho, a ministra dá o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas, assinado na terça-feira (07)

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Anular os efeitos do decreto

Decreto sobre armas extrapola poder regulamentar, diz consultoria do Senado

O estudo foi feito a pedido dos senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues

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Decreto de armas pode beneficiar presos condenados por porte ilegal

Segundo o Estatuto do Desarmamento, a pena para quem é flagrado portando arma de fogo de uso restrito vai de três a seis anos de reclusão, além da multa

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'Não é papel da polícia proteger casas contra invasores' diz Eduardo Bolsonaro

Embora tenha admitido "não ter tido tempo para se aprofundar" no decreto assinado pelo seu pai Eduardo discursou em defesa do direito a posse de armas durante um encontro promovido pelo Instituto Plínio Corrêa de Oliveira

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Maia sugere rever decreto de armas e vira alvo

O presidente da Câmara afirmou ter encontrado "inconstitucionalidades"

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Bolsonaro afirma que decreto de armas foi feito "no limite da lei"

Durante sua live no Facebook, na noite de nesta quinta-feira (9), o presidente rebateu as críticas feitas dizendo ter regulamentado o que pode dentro da lei

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