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Administração pública

Improbidade administrativa: STF suspende nova regra de prescrição e reacende debate

O fundamento foi que a "prescrição pela metade" poderia fragilizar o sistema de responsabilização, comprometendo sua efetividade, pois "não haveria tempo hábil para as sentenças absolutórias serem revistas pelos tribunais"
Decisão

STF libera empreiteiras da Lava Jato a participar de licitações

Segunda Turma do Supremo anulou decisão do TCU de declarar a inidoneidade das empreiteiras Andrade Gutierrez, UTC Engenharia, Queiroz Galvão e Artec em razão de fraudes em licitações
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Vaga vai ser aberta

Marco Aurélio Mello anuncia aposentadoria do STF para 5 de julho

Bolsonaro deverá indicar o substituto do ministro nos próximos meses
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Oscilação

Ministros do Supremo mudam de posição em decisões sobre Lula

Membros do Supremo Tribunal Federal (STF) com posição clara em defesa da Lava Jato ou de uma linha mais garantista do direito nem sempre mantêm essa lógica quando o julgamento envolve o ex-presidente Lula (PT)
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Democracia

Lei de Segurança Nacional é necessária ou deve ser derrubada?

Duas ações no STF contestam a constitucionalidade da legislação, que vem recebendo duras críticas por ser usada para perseguir opositores políticos do governo Bolsonaro
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Ação no STF

PGR quer liberar maiores de 50 anos em concursos para juiz no ES

Augusto Aras acionou o Supremo Tribunal Federal, acusando inconstitucionalidade da lei estadual que impõe idade máxima para ingresso na magistratura
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Julgamento no plenário

Ministros do STF apostam em Lula liberado para eleição em 2022

O julgamento do STF sobre a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações contra o ex-presidente está marcado para o próximo dia 14
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STF

Lewandowski envia inquérito contra Pazuello para primeira instância

O ministro do STF ressaltou que, como os supostos fatos foram praticados na sede do Ministério da Saúde o caso deve ser remetido pela Justiça Federal do DF
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Reunião entre poderes

"Reiterei que entes da Federação têm competência concorrente", diz Fux

Bolsonaro tem se utilizado da medida para justificar inação do Ministério da Saúde e alegar que o governo federal esteve de mãos atadas para conter os efeitos da doença
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Considerado parcial

Após derrota no STF, Moro diz que "Brasil não pode retroceder"

Em nota enviada à imprensa, Moro diz ter 'absoluta tranquilidade' sobre as decisões tomadas por ele nos processos envolvendo o ex-presidente Lula
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