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TCES terá prazo de 5 anos para cobrar devolução de dinheiro público por irregularidades

Enviado pelo próprio tribunal e aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça (9), projeto cria regras de prescrição para multas, ressarcimentos e processos que ficam anos sem decisão

Eleições 2026

PL ainda quer Ciro Nogueira em palanque de Flávio Bolsonaro, diz Valdemar

Presidente da sigla afirma que conversa muda se algo for provado contra o parlamentar; Ciro Nogueira publicou vídeo dizendo ser vítima de perseguição política em ano eleitoral

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Motta faz acordo para reduzir jornada de trabalho a 40 horas semanais

A proposta enviada pelo governo Lula deve ser votada em conjunto com outra PEC já em discussão; texto do Executivo será utilizado para regulamentar situações de categorias específicas

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta

Tribunal Eleitoral

Nunes Marques toma posse na presidência do TSE com Lula e Flávio Bolsonaro presentes

Ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro assume posto deixado por Cármen Lúcia e organizará eleições de outubro

Kassio Nunes Marques, novo presidente do TSE

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Retorno à Câmara

Vereador da Serra deve voltar ao cargo após ser solto pela Justiça

Marlon Fred havia sido preso preventivamente em dezembro de 2025 após invadir a casa da família da ex-namorada, agredir o então companheiro dela e ameaçar policiais durante abordagem

Marlon Fred, vereador da Serra

Com exame médico

Senado aprova facilitação da renovação de CNH para bons condutores

Proposta original do governo Lula (PT), de renovação automática sem exame, foi modificada no Congresso; medida favorece motoristas sem infrações

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Decisão judicial

Justiça manda bloquear bens de ex-vereador do ES que acumulou cargos em três cidades

Ex-parlamentar de Afonso Cláudio desrespeitou a Constituição ao manter jornada tríplice de trabalho com cargos públicos em três cidades diferentes, entre 2010 e 2014

A determinação do bloqueio de valores relacionados ao ex-vereador está em decisão assinada na sexta-feira (8)

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Comissão da Câmara aprova projeto que libera saque do FGTS para compra de armas

Aprovada na comissão de Segurança Pública, proposta autoriza o saque anualmente e exige apresentação da autorização de compra

Arma de fogo e munições

Justiça condena Valdemar Costa Neto a indenizar PT por responsabilizar partido pelo 8/1

Justiça do DF afirma que Valdemar excedeu o debate político e atingiu a imagem do partido de Lula; defesa diz que vai recorrer da decisão

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto

Segurança pública

Lula lança pacote de R$ 11 bilhões contra crime organizado

Ação tem 4 eixos: combate ao tráfico de armas, asfixia financeira de facções, qualificação das investigações e fortalecimento do sistema prisional

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante lançamento de pacote contra o crime organizado

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