Foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo desta quinta-feira (26) a lei que permite à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros (Ceturb-ES) assumir a gestão temporária da Terceira Ponte, incluindo a Ciclovia da Vida, e a Rodovia do Sol a partir de 22 de dezembro, quando vence o contrato com a Rodosol, atual concessionária que administra as vias.
O texto tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa e recebeu parecer favorável em plenário nas comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças. O envio do projeto à Assembleia foi necessário porque a atribuição não constava entre aquelas de competência da Ceturb.
Ficou definido que a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) efetuará a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de todos os serviços, continuando com a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização. Também caberá à agência a definição das tarifas de pedágio na ponte e na rodovia.
