Trinta empresas envolvidas em fraudes em compras públicas foram multadas em R$ 9,2 milhões durante o ano de 2023 pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).
Segundo a Secont, entre as irregularidades cometidas pelas 30 empresas condenadas, estão a apresentação de atestados de capacidade técnica falsos e de documentos necessários para a participação no certame, como certidão de regularidade fiscal, com informações inverídicas. Em todas as decisões, coube recurso administrativo a ser interposto perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect).
A lei prevê punições, como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa. A norma pode ser aplicada pela União, por Estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior. Os valores arrecadados são obrigatoriamente revertidos em ações para o combate à corrupção.
