"Espírito Santo vai ter que se reinventar", avisa tributarista

O tributarista Helcio Honda, advogado e diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), apesar de algumas críticas contundentes, principalmente quando o assunto é a simplificação, enxerga avanços importantes da reforma tributária, cuja transição já foi iniciada. "Os estados vão ter que também se movimentar para dar mais base estrutural para a implantação de empresas nos seus estados. Falo de polos de desenvolvimento, polos de tecnologia, infraestrutura, educação... Fatores que sempre deveriam ter estado na lista de prioridades, afina, isso é o papel do Estado. Não é dar incentivo fiscal. Esse foi um grande mérito da reforma tributária, vai acabar com a cultura do deslocamento espacial apenas pelo incentivo tributário".

Ele - que estará, nesta quarta-feira (28), em Vitória, na Rede Gazeta, para o Diálogos.ag sobre a reforma tributária - manda um alerta para o empresariado. "O novo sistema vai interferir muito nos sistemas de custos e preços. Vou dar um exemplo, mas que impacta muita gente: a degradação dos incentivos fiscais. Isso impacta no resultado. Tem a questão da creditação. A partir disso você passa a ter que olhar para o seu fornecedor, para eventuais questões logísticas e por aí vai". E também para o Espírito Santo. "Vai ter que se reinventar. Vai ter que olhar, por exemplo, para os portos, que é uma vocação capixaba".

Confira a entrevista completa:

A gente pode ficar otimista com essa reforma tributária que está saindo do papel agora?

É uma reforma ampla, sofisticada e ela tem alguns alicerces muito importantes. Visa simplificar. Hoje você tem 27 legislações estaduais, de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é a legislação mais importante, é a  maior fonte de arrecadação dos estados. A reforma une ICMS, ISS (Imposto Sobre Serviços) e o PIS/Cofins, ou seja, todos os tributos de consumo em uma legislação apenas. É uma grande virtude. A segundo a grande virtude, é ter o princípio da não cumulatividade plena. O que é a não cumulatividade plena? É o direito de crédito. Aliás, esse é um argumento que já deveríamos ter no ICMS. Se tivéssemos tido isso no ICMS, não precisaríamos ter, talvez, uma reforma tão profunda como essa. Isso é muito positivo para o setor industrial, que tem uma cadeia longa. Outro ponto é a transparência. Hoje, você não sabe qual é a carga de impostos em cima do produto que está comprando. Isso vai acabar. Então, a reforma tributária é positiva nesses pontos.

E o que poderia ter melhorado?

Temos complicadores também. Hoje, são cinco tributos de consumo: ICMS, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Cofins e o ISS. Eles serão substituídos por IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IPI ficou mantido por causa da Zona Franca de Manaus, o novo Imposto Seletivo e mais duas contribuições para estados e municípios. Veja que saímos de cinco e fomos para seis tipos diferentes de tributos. Então, essa primeira crítica. Poderia ter simplificado mais. CBS e IBS são a mesma coisa, têm a mesma base, na Europa é uma coisa só depois é feita a repartição entre os entes, mas aqui não. E qual é o motivo? Os estados não confiam na União Federal e a União Federal não confia nos estados. É um problema de confiança. Assim, teremos o IBS para estados e municípios e a CBS federal. Complicações que eram desnecessárias. Outra crítica vai em cima do IPI, que é um imposto velho, arcaico... que não tem mais sentido na atualidade. Era pra ser extinto, mas não será, ficará aí até pelo menos 2073, por causa da Zona Franca de Manaus. É um absurdo manter algo como o IPI para financiar a Zona Franca de Manaus. Um outro meio para sustentar aquilo deveria ter sido pensado. Imagina que o empresário de São Paulo, Rio, Espírito Santo e todos os demais estados terão de pagar IPI até 2073, isso se não for renovado lá na frente, apenas por causa da Zona Franca. É muito ruim. Seguiremos tendo escolhas empresariais em cima de benefícios fiscais e não em cima meramente da competitividade. Os benefícios fiscais acabam em 2033, o Espírito Santo vai sofrer com isso, mas a Zona Franca segue lá com os seus incentivos. Além do IPI, criaram um novo crédito presumido de IBS e CBS nas saídas da Zona Franca. Isso tira competitividade no geral e atenta contra o pacto federativo.

Entramos naquela história das várias exceções dentro da reforma, né? Que complicam inclusive a definição da alíquota média do imposto sobre consumo que será instituída no país.

Exatamente. Estava agora em um congresso na Espanha, lá a alíquota média do IVA (Imposto sobre Valor Agregado, que aqui foi desdobrado em CBS e IBS) é de 21% e você tem mais duas exceções. Aqui, nós vamos ter uma infinidade de alíquotas porque são vários os regimes. Um regime com 100% de desconto, outro com 60% de desconto, outro com 30% de desconto, cesta básica ampliada... Tudo isso foge do princípio da normatividade. Diante disso, por incrível que pareça, nós já entramos na reforma tributária e vamos iniciar 2027 sem uma alíquota básica definida. Não temos. A alíquota estimada está entre 28% a 29%, que será o maior patamar do mundo. A carga tributária está mantida. Essa reforma deveria ter sido precedida por uma reforma do Estado, só assim teríamos redução de carga. É altíssima a nossa carga tributária comparado ao serviço que nós temos hoje. Então, hoje, nós temos que ter uma reforma do Estado e depois uma adequação da carga. Digo isso porque estou na Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) desde 2004 e precisamos ter uma diminuição da carga para enfrentar a concorrência. Além disso, quanto maior a carga que você impõe, quanto mais complexo o cumprimento da obrigação, mais caminho você dá para a sonegação.

A Fiesp sempre foi uma grande defensora da reforma tributária, inclusive desta que foi aprovada. O argumento é que o sistema atual é desequilibrado, com a indústria pagando mais, na proporção, que os demais setores. Vai mesmo melhorar para a indústria?

Vai. Lembra que eu te falei do princípio da não cumulatividade plena? A indústria tem cadeias longas, então, ela tem crédito. Se eu não posso me creditar em tudo, eu vou perdendo em cada etapa da cadeia. Com a cumulatividade plena eu vou me creditando desde o início da cadeia. No final, a carga da indústria vai ficar menor. De outra ponta, alguns setores vão perder, por exemplo, serviços. Hoje eles têm uma tributação apenas de ISS e PIS Cofins. Vão passar a ter IBS, CBS e têm pouco crédito.

Os defensores da reforma, a indústria entre eles, afirmam que ela vai dar uma alavancada na economia. O senhor acredita nisso?

Nós não tivemos, nos últimos anos, políticas industriais consistentes que pudessem levar a inovações tecnológicas. Veja como a Coreia do Sul, mesmo depois de uma guerra que dividiu o seu território, conseguiu disparar na nossa frente dos anos 1960 para cá. Acabamos de falar da Zona Franca de Manaus. Me diga qual o benefício que nós tivemos em relação à Zona Franca de Manaus até hoje. Esse tipo de política focada em isenção fiscal, como acontecia até agora no ICMS, não é competitiva. O movimento não se dá pelo o que melhor do ponto de vista da eficiência e produtividade, mas pelo o que é melhor do ponto de vista dos benefícios. Partimos de um fundamento que é errado.

Começamos, agora em 2026, a transição. A que o contribuinte deve estar atento?  

Chamo a transição de 'inferno astral brasileiro'. Serão sete anos nisso. Se um sistema já era ruim, imagina dois? Nesta segunda-feira, foi aprovada a regulamentação do comitê gestor. São mais de 600 artigos... É complicado. Fóruns como esse que a Rede Gazeta está fazendo são fundamentais, porque o empresário tem que ficar muito atento.

Atento a exatamente o quê?

O novo sistema vai interferir muito nos sistemas de custos e preços. Vou dar um exemplo, mas que impacta muita gente: a degradação dos incentivos fiscais. Isso impacta no resultado. Tem a questão da creditação. A partir disso você passa a ter que olhar para o seu fornecedor, para eventuais questões logísticas e por aí vai. Os estados vão ter que também se movimentar para dar mais base estrutural para a implantação de empresas nos seus estados. Falo de polos de desenvolvimento, polos de tecnologia, infraestrutura, educação... Fatores que sempre deveriam ter estado na lista de prioridades, afina, isso é o papel do Estado. Não é dar incentivo fiscal. Esse foi um grande mérito da reforma tributária, vai acabar com a cultura do deslocamento espacial apenas pelo incentivo tributário. Recomendo que as empresas tenham um comitê interno, com contabilidade, auditoria, jurídico, compras, logística e etc só para analisar os impactos da reforma.

Espírito Santo é um Estado que tem muito benefício. Desde a erradicação dos cafezais, nos anos 60, é uma economia que cresceu muito a partir dos incentivos. O que fazer?

Vai ter que ser reinventar. Vai ter que olhar, por exemplo, para os portos, que é uma vocação capixaba. Tem que trazer o escoamento de produtos. Tem que fazer obras e atrair investimentos de infraestrutura para atrair essas cargas a um custo competitivo. Então, o Estado tem que parar pra repensar e os municípios também. Muitos vão perder arrecadação por conta dessa questão da partilha da IBS. Então, isso é um exercício que não é só para a empresa fazer, mas também os governos. ICMS e ISS, que são tributos próprios, acabam em 2033.