A partir de 1º de julho, uma nova portaria do Ministério do Trabalho entrará em vigor — e com ela, o Brasil dará mais um passo decidido rumo ao atraso. A norma revoga a possibilidade de trabalho aos domingos por meio de acordo individual e passa a exigir, obrigatoriamente, instrumento coletivo para liberar o funcionamento de diversas atividades.
Não se trata de teoria. É o cotidiano real que será afetado. Se a regra for mantida, peixarias, açougues, hortifrutis, supermercados, farmácias, concessionárias, hotéis, comércios em aeroportos, estações rodoviárias, ferroviárias e estradas poderão ser obrigados a fechar aos domingos — exceto se houver previsão expressa em instrumento coletivo. Nem sempre há. E quando há, nem sempre é viável.
Estamos falando de abastecimento, saúde, mobilidade, turismo, serviços essenciais. Estamos falando de emprego.
A medida parte da falsa premissa de que o trabalho aos domingos é, por si só, uma forma de exploração. Ignora que milhares de trabalhadores dependem justamente desses dias para compor sua renda. Ignora que há compensação legal prevista, folgas negociadas e escalas transparentes, dentro da legalidade. Há dignidade também no trabalho em escala.
O que o governo faz, na prática, é desconfiar da liberdade do trabalhador e do bom senso do empregador. O Estado, mais uma vez, se coloca como tutor de uma relação que já é suficientemente regulada — e, por vezes, sufocada.
Mais grave ainda é o histórico recente do atual ministro do Trabalho. Esta não é a primeira tentativa de impor essa restrição. Em outras oportunidades, ensaiou a mesma regra, recuou diante da pressão, voltou atrás, silenciou. Agora, ressurge com nova investida. Até quando? A portaria será realmente aplicada? Ou será, mais uma vez, adiada em cima da hora?
Não há economia que resista a mudanças abruptas de regras a cada nova portaria, cada recuo ou nova tentativa de imposição. A previsibilidade é a espinha dorsal de qualquer ambiente de negócios saudável. Quando o governo altera, revoga ou reedita normas essenciais do funcionamento das atividades econômicas — como é o caso do trabalho aos domingos — sem diálogo estruturado, sem transição razoável e com histórico de idas e vindas, o que se instala é o caos regulatório. E nesse ambiente, quem contrata pensa duas vezes. Quem investe, recua. Quem já está empregando, começa a cortar.
Enquanto o mundo moderno aposta em flexibilidade com responsabilidade, o Brasil insiste em mudanças unilaterais, sem oferecer segurança jurídica para quem precisa operar no dia seguinte. O problema não está nos instrumentos coletivos em si, mas na instabilidade do próprio processo regulatório — que muda sem aviso, sem tempo de adaptação, sem coordenação com a realidade do setor produtivo.
Micro e pequenas empresas, que já enfrentam desafios diários para se manterem de pé, acabam sendo as primeiras a sangrar diante desse vai e vem normativo. E o custo, no fim, é sempre repassado à ponta mais sensível da cadeia: o trabalhador.
Estamos punindo quem trabalha. Estamos punindo quem emprega. Estamos punindo quem consome.
Trabalhar aos domingos — desde que respeitada a compensação legal — não é ilegal e muito menos exploração. É liberdade. É garantir acesso à farmácia, ao supermercado, à padaria do bairro. É permitir que o turismo siga ativo, que a logística continue fluindo, que o comércio mantenha a cidade viva. É economia real, girando.
A nova portaria, ao invés de proteger, restringe. Ao invés de pacificar, instabiliza. Ao invés de modernizar, amarra.
O Brasil não será competitivo insistindo em soluções do século passado para os desafios do século XXI.
Não é possível avançar com um pé no freio e outro na CLT de 1943. O Brasil precisa de segurança jurídica, previsibilidade regulatória e liberdade responsável para que empresas possam planejar, contratar e crescer.
Essa portaria deve ser revista. Não apenas por sua inadequação técnica e econômica, mas por aquilo que simboliza: um governo que, ao invés de construir pontes entre capital e trabalho, ergue muros ideológicos que isolam o país do mundo moderno.
A hora de reagir é agora. Antes que o Brasil feche mais portas — inclusive, literalmente — aos domingos.
