Mais do que bem-vinda é a divulgação recente feita pelo Ministério da Fazenda da lista de empresas que recebem benefício fiscal do governo federal. Benvinda porque o que deveria ser a norma (transparência nos dados envolvendo o orçamento público), só agora foi praticada por uma autoridade fazendária.
A transparência na divulgação de dados sobre o orçamento do governo é necessária para que a sociedade possa entender, tanto o quanto e com o que ele gasta, como quanto o erário deixa de receber em função de incentivos concedidos à iniciativa privada. Os dados divulgados recentemente pelo Ministério da Fazenda revelam que mais de R$ 540 bilhões são concedidos a empresas em benefícios fiscais anualmente. Só as empresas do agronegócio respondem a pouco menos de 20% do total.
Um próximo passo necessário é avaliar a efetividade dessa renúncia feita pelo erário. Incentivos fiscais, financeiros e creditícios só se justificam, política e economicamente, quando concedidos como parte de uma estratégia de crescimento. Por isso, sua efetividade precisa ser avaliada à luz dos benefícios sociais, econômicos e tecnológicos.
Por um lado, são balizadores dessa efetividade o quanto dos recursos alocados resultou, dentre outros, em aumento de emprego; em melhor distribuição da renda pelo território nacional; em encadeamento produtivo junto a outros segmentos; em capacitações tecnológicas e inovativas no país. Por outro, há que se indagar quantas das empresas beneficiadas o são de forma repetida ao longo do tempo.
Em princípio, nada disso é tão complexo metodologicamente. Basta, por exemplo, alocar recursos para bolsas de pesquisa destinadas a análises quantitativas e qualitativas que propiciem à sociedade, de maneira geral e, de forma específica, a instituições representativas e a órgãos de controle externo, os reais beneficiados dos incentivos repetidamente concedidos.
Como essas análises demandam tempo, enquanto seus resultados estão por chegar, vale comparar o volume gastos com incentivos fiscais, financeiros e creditícios, com desembolsos efetuados pelo governo, destinados a setores fundamentais para a sociedade e a economia, como saúde, educação e cultura. Para o corrente ano, por exemplo, só os incentivos fiscais concedidos somam mais do que os desembolsos feitos para esses três segmentos.
Essa comparação é fundamental, principalmente no momento em que o capital improdutivo e seus representantes no Congresso Nacional querem impor à sociedade a totalidade do ônus do ajuste fiscal do governo federal. Para essa pequena minoria de pessoas que controla a maioria dos parlamentares, incrementos em impostos para os 0,1% mais ricos da população; redução na taxa de juros básica e em spreads bancários, dentre outras medidas, estão fora da agenda para discussão.
Para eles, só vale a continuidade das históricas inequidades fiscais, tributárias e financeiras que envergonham o Brasil desde sempre. São inequidades estruturais que precisam ser discutidas de forma aberta e transparente por estudiosos na academia e pelos meios de comunicação empresariais.
A abertura da caixa preta dos incentivos concedidos a empresas no Brasil só faz sentido para a democracia, se vier acompanhada pela capacidade da maioria dos brasileiros de entender a dimensão e a profundidade das injustiças fiscais, tributárias e creditícias no país. E para essa efetiva capacitação, a academia e os meios de comunicação são fundamentais.
É deles, também, a responsabilidade de contribuir na construção de mecanismos que diminuam o esgarçamento do tecido social; que melhorem as condições econômicas da maioria da população brasileira e que contribuam para o Brasil ter uma melhor inserção no cenário mundial.
