A necessidade e a urgência do país realizar uma reforma tributária, especialmente com o objetivo de tornar o sistema mais simples, é praticamente unanimidade entre a sociedade. Mas tirá-la do papel é desafio que acompanha o Brasil há décadas. No ano passado, havia uma grande expectativa de que o tema avançasse junto ao governo federal e ao Congresso. A pandemia do novo coronavírus, entretanto, mudou todo o foco dos debates.
Em 2020, de fato, houve um acontecimento de força maior e que exigiu as atenções das autoridades, mas não é de hoje que o Brasil convive com a protelação das mudanças das regras nessa área. Para o advogado e pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/Rio) Samir Nemer, não é que as lideranças políticas desconheçam a importância da reforma. Em sua visão, há um descolamento entre a vida política no Poder Central e o dia a dia do Brasil real.
"O tempo da política está em total descompasso com o tempo do Brasil que emprega e gera riquezas, pelo menos quanto à necessidade de reformar nosso sistema tributário"
Nemer, em entrevista à coluna, falou sobre o por que o país não pode adiar mais a reforma tributária e quais são perspectivas em relação às discussões para o ano de 2021. Confira o bate-papo.
Passado mais um ano, o país não avançou em relação a uma reformulação do sistema tributário. O que o ES e o Brasil perdem ao não reformar essa área?
Sem dúvida perdem grande volume de investimentos e geração de emprego e renda. A reforma tributária é prioritária porque age diretamente em duas das questões urgentes: ela potencializa o crescimento econômico e contribui para a sustentabilidade fiscal do setor público. Os pilares das propostas em tramitação no Congresso são a simplificação e a racionalização do sistema tributário.
A pandemia da Covid-19 deve continuar como foco de autoridades em 2021. Mesmo em meio a esse cenário, avalia que neste ano o governo federal e o Congresso vão dar mais atenção às pautas reformistas, como nas áreas tributária e administrativa?
Acredito que a pandemia pode e deve ser um catalisador destas mudanças fundamentais ao país. O momento das medidas emergenciais chegou ao fim e agora é hora de retomar a discussão sobre as medidas estruturantes. O governo e o Congresso vinham debatendo essas reformas estruturantes, mas infelizmente fomos golpeados pelo coronavírus e o foco teve de ser alterado.
A recessão provocada pelo novo coronavírus muda a história da reforma tributária?
Não acredito, porque o Brasil é inviável sem a reforma tributária! É extensa a lista de motivos que fazem a reforma urgente. O sistema tributário brasileiro é excessivamente complexo e há regimes de tributação para todos os lados. Pagar imposto no Brasil leva 100 vezes mais tempo do que em um país desenvolvido. A carga tributária é pesada, desigual e pouco eficiente. Além disso, ela promove uma guerra desleal entre governos regionais, onera investimentos, desincentiva exportações e estimula litígios. Tudo isso precisa ser transformado em 2021.
Teme que diante do crescimento de gastos com a pandemia no país, que já enfrentava um elevado endividamento, o governo opte por elevar ou criar mais impostos, como a "CPMF"?
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, vem insistindo com a recriação da CPMF, mas até o momento houve resistência da sociedade e do Congresso a esta ideia fora de propósito. A incidência da tributação sobre o consumo em nosso país já é elevada, bastante superior à média dos países da OCDE, inclusive. Ela é um tributo com caraterística regressiva, ou seja, as classes menos favorecidas pagarão proporcionalmente mais CPMF e, ainda, traria impacto sobre os preços, já que as empresas repassariam os custos aos consumidores.
Avalia que há ambiente para aprovar as reformas tributária e administrativa ainda em 2021 ou este ano o debate deve ser intensificado, mas ainda não deveremos ver um resultado concreto?
Há ambiente para aprovação destas reformas em 2021, até porque se não for este ano, dificilmente será em 2022 em razão de ser ano eleitoral em que alterações desta natureza ficam inviabilizadas de serem aprovadas. Costumo dizer que o Brasil é um país ímpar, pois nos anos pares a classe política de forma geral se volta para as eleições e as reformas tendem a ser colocadas em segundo plano, infelizmente.
Considera que o governo federal e o Congresso minimizam a importância da reforma tributária?
Todos sabem da importância da reforma tributária, o que há muitas vezes é um descolamento entre a vida política no Poder Central e o dia a dia do Brasil real. O tempo da política está em total descompasso com o tempo do Brasil que emprega e gera riquezas, pelo menos quanto à necessidade de reformar nosso sistema tributário.
A necessidade de uma reforma tributária é quase uma unanimidade entre as pessoas e setores. Mas na hora de mexer em regimes fiscais, isenções, ou seja, quando se busca uma equidade, aí há grupos organizados que acabam travando o processo porque sabem que vão perder de alguma forma. Dá para equalizar interesses e realizar uma reforma eficiente?
Sim, porque desta vez, as propostas em discussão (na Câmara dos Deputados a PEC 45/2019 e no Senado a PEC 110/2019) não reduzem a carga tributária e com isso ninguém perderá receitas, o que sem dúvida facilita a aprovação. O enfoque da reforma é simplificação, que por si só trará inúmeros benefícios e redução de custos às empresas e cidadãos.
No final de 2020 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 176 que põe fim a uma disputa de décadas relacionada aos repasses da Lei Kandir. Qual a avaliação do senhor sobre a resolução deste caso. De que forma isso beneficia o ES ?
O desfecho desta situação que se arrastava há décadas foi bastante positivo. O acordo prevê repasses de R$ 58 bilhões até 2037. Nos próximos 17 anos o Governo do Espírito Santo receberá R$ 1,9 bilhão, e R$ 638,5 milhões serão recebidos pelos municípios capixabas, que poderão investir em áreas prioritárias, melhorando assim a qualidade de vida da população
