A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que recentemente entrou em vigor, como continuidade evolutiva do Marco Civil da Internet, talvez tenha sido um dos mais importantes legados legislativos dos últimos anos. Isso porque, independentemente de sua qualidade técnica e poder de eficácia regulatória, trata do principal recurso econômico da nossa época (segundo a revista The Economist, 06.05.2017), pois fomenta o debate sobre o tratamento de dados pessoais nessa chamada data-driven economy.
O fato é que informações pessoais de toda monta, das mais contundentes às mais triviais (como o mero ato de curtir uma foto), podem ser tratadas por sofisticados algoritmos e adquirir valor agregado imensurável. Com o “big data” e o “big analytics”, por mais personalíssimos que sejam os dados pessoais, passam a ser vistos como valiosos “commodities”.
Algoritmos tendem a analisar e avaliar características, personalidade, inclinações (políticas, sexuais, religiosas etc), seu ânimo de atenção, identificar o estado emocional e até seus pensamentos (“no que você está pensando?” é o que aparece na página inicial do Facebook). As utilidades dessas informações todas conjugadas e tratadas são infinitas, desde a detecção de doenças (depressão, manias e outros distúrbios) até a identificação de possíveis compradores de determinado produto. A conjugação de todas suas ações nas redes pode, inclusive, “adivinhar” seu candidato para as próximas eleições (baseado em seus comentários, suas curtidas, quem você segue ou é amigo virtual etc.) e sua propensão à próxima compra.
Mais que isso, esse conjunto de informações faz os grandes players econômicos, possuidores dos dados, saberem mais de uma pessoa que ela mesma. Duvida? Faça uma busca no “Google My Activity” sobre suas atividades na internet em 2015 e descobrirá muitas coisas sobre você mesmo. Esse efeito nefasto é chamado de “one-way mirror”, que alcunha a expressão “capitalismo de vigilância”.
Uma das preocupações que se tem e é abordada pela LGPD é a coleta desses dados. Sem regulamentação ou pela própria ignorância da população sobre a gravidade da situação e do valor que possuem suas informações pessoais, acaba por fornecer seus dados aos “data brokers” (agentes especializados na coleta) gratuitamente, abrindo mão de direitos fundamentais de forma inconsciente.
Sabe aquele app ou joguinho que você usa na versão gratuita ou aquela brincadeira no Facebook para descobrir com qual pop-star ou super-herói você se parece? Pois é, para utilizá-los você autoriza que o desenvolvedor do aplicativo colete seus dados junto ao Facebook (ou qualquer outra rede social), o que significa que todas suas informações pessoais, fotos, curtidas, comentários e buscas realizadas na plataforma, sejam gratuitamente entregues ao “data broker”, que as repassará lucrativamente para os mais diversificados usos.
E aqui outra similitude dos dados pessoais a “commodities”. Essa prática, ainda que dentro de modelos altamente sofisticados, em sua essência é rigorosamente idêntica ao escambo do início do descobrimento do Brasil, quando europeus trocavam com nativos espelhinhos por riquezas naturais, como o pau-brasil. Usuários de redes sociais fornecem seus valiosíssimos dados pessoais para ter acesso a um editor de fotos “gratuito”, o espelhinho moderno.
E o que isso tudo tem a ver com o mercado de trabalho? Desde a entrevista de emprego ou o cadastro como prestador de serviços em uma plataforma, o trabalhador está fornecendo seus dados pessoais a uma empresa. Ele deixa de ser tão somente o fornecedor de mão de obra, entregando também sua intimidade, sua vida privada, seus pensamentos, a ponto de o trabalho, muitas das vezes, nem sequer ser o principal meio de produção da empresa, que lucra com a comercialização de informações de usuários e prestadores.
E novamente voltamos à colonização do Brasil. Algumas plataformas, sob o manto da oportunidade de trabalho, mas de olho nos dados pessoais, agem como os jesuítas coloniais que, nas palavras de Eduardo Bueno ("Brasil, uma história", 2012), “se empenharam em submeter indígenas aos rigores do trabalho metódico, aos horários rígidos, ao latim e à monogamia”, tudo isso para fornecer ao colonizador as próprias riquezas nativas.
