Não há que se falar em surpresas ou novidades no caso dos “Kids Pretos” e o mais “novo” golpe divulgado pela Polícia Federal, envolvendo diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de altas patentes das Forças Armadas brasileiras.
Na realidade, o que estamos assistindo é a mesma tentativa de golpe que vai, de forma sistemática e continuadamente, sendo gestada, alterada e implementada no país, a partir das articulações engendradas por militares brasileiros forjados no mesmo modelo que nos legou um dos períodos mais violentos e autoritários da história brasileira, qual seja, a Ditadura Militar.
O golpe de 1964, que foi interrompido/estagnado em uma transição negociada de forma supostamente pacífica, não foi adequadamente tratado com os remédios éticos, fáticos e jurídicos necessários à magnitude das violações ocorridas naquele momento histórico.
A anistia, longe de nos permitir uma transição de fato pacífica, simplesmente validou os atos/crimes das mais variadas matizes e naturezas, praticados por militares durante a ditadura.
O que assistimos agora é a continuidade do mesmo modus operandi que tem se perpetuado na formação de militares brasileiros e que leva alguns a se sentirem respaldados a praticar crimes, inclusive contra o Estado Democrático Brasileiro, como se as Forças Armadas e os militares estivessem acima do bem e do mal.
Sob a égide do medo, o poder se mantém firme, não havendo, por parte dos integrantes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), vontade “política” para enfrentar um problema para o qual a Constituição, o Direito e a Justiça possuem os remédios a serem utilizados com vistas a estancar, efetivamente, os arroubos golpistas, por parte de parcela dos militares brasileiros.
O Relatório encaminhado pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal, no qual 37 pessoas são indiciadas como integrantes de uma organização criminosa que teria praticado, dentre outros, crimes de abolição do Estado Democrático de Direito, possui provas robustas que poderão levar à prisão o ex-presidente e militares de altas patentes.
Não há que se falar em Fake News, frutos de disputas ideológicas ou políticas, como afirma o ministro Barroso. A questão é muito mais grave. A verdade está à vista de todos. Negar o que está evidenciado com um conjunto probatório robusto é tentar implantar no imaginário social um discurso negacionista da verdade e que, discursivamente, continue a manter o estado de alienação no qual muitos permanecem passados quase dois anos da tentativa de golpe de 08 de janeiro.
Indiciar militares e um ex-presidente que controla quase 30% dos eleitores não é tarefa fácil. Exige coragem e respeito à Constituição. Nossa tradição é de passividade diante da apropriação do público pelo privado.
Em respeito aos fundamentos constitucionais e ao espírito democrático brasileiro, é necessário que, mesmo diante de todas a evidências, o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados. Condenar sumariamente militares pelo simples fato de serem militares seria adotar as mesmas medidas e desrespeito adotado pelos golpistas.
O respeito ao devido processo legal é condição fundamental da democracia e assim devemos nos manter vigilantes. Ainda que os áudios e provas já divulgadas sejam vigorosos e, aparentemente, incontestáveis, respeitar os ritos jurídicos é necessário. Condenações sumárias são características das ordens violadoras de Direitos.
Precisamos, entretanto, nos manter alertas. Anistias não são soluções adequadas e compatíveis com o espírito democrático e com a manutenção de nações livres do autoritarismo ditatorial.
Arroubos ditatoriais devem ser contidos pela força da lei, da política e da sociedade civil, sempre alerta e vigilante.
