A aprovação, no último dia 4 de maio, do Projeto de Lei da Igualdade Salarial (PL 1.085/23) entre homens e mulheres na Câmara dos Deputados é, sem dúvida alguma, um marco importante na luta pela desconstituição de uma injustiça histórica sofrida pelas mulheres no Brasil.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019 mostra que o rendimento das mulheres representa, em média, apenas 77,7% do rendimento dos homens. Dependendo das profissões e das carreiras, esse percentual se modifica para mais ou para menos, mas o certo é que, quando ocupam cargos de direção, essa diferença chega a mais de 33%.
Nada justifica essa regalia injusta e vergonhosa, já que ela não corresponde à realidade no que diz respeito à competência e à dedicação.
Está provado que no desempenho de suas funções as mulheres apresentam alta performance e resultados, apesar de terem que arcar, para além do trabalho remunerado, com toda as tarefas domésticas e de criação de filhos que continua, no mais das vezes, sob sua responsabilidade exclusiva.
O projeto busca, na realidade, implementar mecanismos que garantam a efetivação de um direito que já está positivado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição, mas que ainda não se concretizou no país.
O projeto, relatado pela deputada federal capixaba Jackeline Rocha, foi aprovado com 325 de votos, o que representa uma ampla maioria da Câmara. As mulheres venceram mais uma importante batalha.
Entretanto, apesar de uma aparente vitória esmagadora, o fato de 36 parlamentares terem votado contra a aprovação do projeto, e entre eles dez serem mulheres, descortina um grande problema que precisa ser mais bem compreendido.
A votação e os argumentos utilizados na contraposição ao projeto mostram a gravidade do movimento conservador de ultradireita que se espalhou pelo país e que, para além de colocar em risco nossa democracia, também naturaliza e dissemina uma série de preconcepções que comprometem o direito e a justiça.
Argumentos de que a aprovação do projeto poderia acarretar um nivelamento salarial por baixo, utilizado por muitos parlamentares, como forma de justificar seus votos contrários ao projeto de lei, na realidade, escondem uma defesa dos empresários que, segundo alguns deputados, se veriam “obrigados” a tomar medidas protetivas com vistas a manterem seus lucros.
A defesa da liberdade econômica não pode estar acima dos interesses das mulheres e do princípio da igualdade inerente ao espírito da Constituição.
Acostumadas com os enfrentamentos cotidianos diante das adversidades a que foram historicamente submetidas, as mulheres têm desenvolvido habilidades e competências que lhes garantem ótimos resultados em tudo o que se propõem a realizar.
O avanço do fundamentalismo liberal pode colocar em risco as conquistas de direitos que foram reconhecidos após tantas lutas encetadas pelas mulheres. O fato de dez mulheres terem votado contra um projeto que busca a defesa do direito à igualdade salarial entre homens e mulheres é representativo da força do machismo e do patriarcado que coloca o oprimido na defesa das lutas dos opressores e não na defesa de suas próprias lutas.
Deveriam as deputadas Rosângela Moro, Silvia Waiãpi, Julia Zanatta, Dani Cunha, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Carla Zambelli, Bia Kicis, Any Ortis e Adriana Ventura, por dever de consciência e coerência, apresentar projeto de lei que defendesse a redução dos salários das deputadas.
Os 26 deputados e 10 deputadas federais que votaram contra o projeto de lei e, em consequência, contra a igualdade salarial entre homens e mulheres, mantiveram-se fiéis a seus princípios fundamentalistas nos quais as mulheres devem permanecer subjugadas a uma ordem injusta, violenta e perversa.
