Hoje comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esses direitos garantem a nossa proteção contra medidas que atentem contra a dignidade de cada pessoa, ou seja: garantias básicas universais que protegem grupos e indivíduos, independentemente de etnia, gênero, classe social, nacionalidade ou outras variáveis.
No entanto, os Direitos Humanos, segundo Hannah Arendt, não são algo dado, mas o resultado da ação da organização humana, ainda que orientada para os princípios de justiça, efetivados pela conquista de direitos políticos, civis e sociais. Assim, eles emergem de lutas e rupturas sociais e se transformam de acordo com as ações e necessidades da sociedade. Estamos em permanente mudança, por isso é importante entender que as garantias não são eternas. Essa compreensão nos auxilia na defesa dos valores fundamentais para a proteção das pessoas.
Nesse sentido, a pandemia da Covid-19 desnudou uma fúria de exclusões e discriminações que antes, talvez, fossem silenciosas ou invisíveis. As questões sociais, o racismo estrutural e a sociedade patriarcal nunca estiveram tão expostas nas relações sociais.
Agora, com a possiblidade da vacina contra o novo coronavírus, um novo obstáculo se aproxima: o direito à saúde expresso na oferta igualitária de vacinação. Esse obstáculo se coloca principalmente pelas grandes fabricantes, que impõem um preço, por vezes abusivo, ao produto e impedem que países mais pobres consigam garantir o acesso daquela população. O último exemplo dado, ainda durante a pandemia, foi da empresa Gilead. Enquanto o custo de fabricação do Remdesivir é baixíssimo — R$ 4 por ampola, a patente garante que ela imponha R$ 20 mil por tratamento.
A questão da indústria farmacêutica já foi tema de lutas históricas. Em 2001, a Organização Médicos Sem Fronteiras venceu o Nobel da Paz em reconhecimento às lutas contra patentes de medicamentos necessários para a saúde pública no mundo inteiro, principalmente nos países mais pobres. No Brasil, o então ministro da Saúde, José Serra, ameaçou grandes corporações com a quebra de patente de medicamentos contra a Aids. Com a garantia constitucional do Direito à Saúde, não é permitido que o acesso a tratamentos essenciais seja exclusivo dos que podem pagar.
Em emergências de saúde pública, a vida deve estar sempre em primeiro lugar. Nesse sentido, uma proposta da Índia e da África do Sul enviada à Organização Mundial do Comércio (OMC) sugere uma suspensão de patentes para vacinas, testes, tratamentos e qualquer outra tecnologia que sirva para frear a Covid-19. É importante destacar que essas corporações têm sido apoiadas por bilhões de dólares em fundos públicos de pesquisa e não podemos permitir que esses interesses se sobreponham às necessidades globais impostas pela Covid-19.
Com a decisão de que as vacinas para a Covid-19 sejam declaradas como um Bem Comum Global (vaccinecommongood.org), a comunidade científica internacional se une a milhares de vozes no Brasil e no mundo para que as vacinas estejam disponíveis para todos, em todos os países. Isso só será possível com a quebra das patentes e a possibilidade de produção da quantidade de vacinas necessárias para suas populações.
Esta pandemia não terá fim se não terminar para todos. A proteção e a inclusão de toda a humanidade no usufruto do conhecimento advindo das pesquisas é a tarefa de nossa geração, que se realizará por medidas políticas, econômicas e jurídicas. É, ao mesmo tempo, o nosso desafio e a nossa redenção. E como disse nosso patrono da educação: “O futuro não nos faz. Nós é que nos refazemos na luta para fazê-lo”.
