Parecia que a questão da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos – os que mais empregam – estava resolvido quando o Congresso fez valer a sua autoridade legislativa e, em dezembro, derrubou o veto do presidente da República dado à lei 14.784/2023 que, pouco tempo antes, o Legislativo havia aprovado. Afinal de contas, é assim que funciona a democracia. O Legislativo aprova, o Executivo pode vetar e o Legislativo também pode exercer o seu direito de derrubar o veto. Simples assim.
Simples assim? Bem, não é assim que as coisas funcionam no Brasil. Quando tudo parecia decidido, o governo, através da Advocacia Geral da União, recorre ao Supremo Tribunal Federal alegando ser a lei 14.784/2023 inconstitucional porque não teria vindo acompanhada por um estudo de impacto econômico.
O STF prontamente atendeu ao que o governo federal desejava: a relatoria do recurso coube ao ministro Zanin, recentemente indicado para o cargo pelo presidente Lula, que logo recebeu o apoio de outro ministro também indicado por Lula, Flávio Dino. Em tempo recorde, mais três votos foram dados e a aprovação da suspensão da lei é dada como certa pelo meio político.
A partir daí a chamada “insegurança jurídica” está novamente instalada. Como ficam as empresas que planejaram as suas atividades com base na desoneração da folha, aprovada por tanta maioria no Congresso Nacional? Terão, realmente, que, a partir de 20 de maio, pagar os tributos sobre a folha ao invés do faturamento? A desoneração já não existia desde a Medida Provisória 540, que foi convertida na lei 12.546 de 2011? Na época era constitucional e agora deixou de ser? Durma-se com um barulho desses.
As consequências políticas do fato de o governo ter entrado com um recurso no STF e o Supremo ter correspondido tão rapidamente aos desejos do governo são desastrosas. O Congresso se sentiu traído já que havia derrubado o veto do presidente da República em votações acachapantes: 60x13 no Senado e 378x78 na Câmara dos Deputados.
O ato do governo foi percebido como um desprezo total à vontade legislativa. “O governo erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema”, reagiu o presidente do Senado Rodrigo Pacheco. “A expectativa é a de que a relação entre Executivo e Congresso volte a piorar”, disseram aliados do presidente da Câmara dos Deputados.
Todas essas consequências são péssimas, mas a mais lamentável é o desdobramento da decisão na economia, já que os 17 setores que eram beneficiados são os que mais contratam trabalhadores no Brasil. A prorrogação da desoneração tinha sido apoiada não só pelos setores empresariais como também os dos trabalhadores.
O presidente da UGT, União Geral dos Trabalhadores – que representa 12,5 milhões de trabalhadores –, declarou que “já na próxima semana é possível que ocorra um aumento no volume de demissões em todo o país”. Para a Findes, Federação das Indústrias do Espírito Santo, a decisão do STF aumenta o custo da mão de obra, afeta a competitividade dos produtos e dos serviços brasileiros no mercado interno e no comércio internacional e prejudica o ambiente econômico do país”.
Em outras palavras, a decisão do governo Lula de recorrer ao STF, e a do Supremo de fazer tabelinha com o governo federal e passar a bola por debaixo das pernas do Congresso vai custar caro ao país.
E, mais uma vez, quem vai pagar a conta é população brasileira que terá menos postos de trabalho, menores salários e contas mais salgadas a pagar no fim do mês. É prudente, então, que todos nós preparemos, mais uma vez, o nosso bolso pois a conta não demorará a chegar.
