A ofensiva contra a Lava Jato não se restringe à decisão do Supremo que jogou para a Justiça Eleitoral os processos de corrupção que têm conexão com os recursos utilizados e não contabilizados nas campanhas eleitorais, o conhecido caixa 2. No próximo dia 10, ocorrerá uma votação tão importante quanto aquela: é a que vai decidir se será ou não modificada a jurisprudência que define que é legal a prisão do condenado em segunda instância.
Como ocorreu na decisão sobre o caso do caixa 2, a tendência é a de que a votação seja de 6 votos contra 5, beneficiando a maioria dos condenados da Lava Jato. Se repetiriam, então, as comemorações dos que usufruem dos incontáveis recursos permitidos pela legislação para postergar o cumprimento das penas e até mesmo se livrar delas pela prescrição decorrente da lentidão com que se arrastam os processos judiciais.
Ou seja, se a primeira decisão leva boa parte dos processos para uma Justiça reconhecidamente lenta e considerada sem estrutura para apurar crimes de corrupção – retirando das mãos da Lava Jato a prerrogativa de apurá-los –, a segunda abre as portas das prisões encerrando ou, pelo menos interrompendo, a fase do fim da impunidade iniciada em 2005 com as condenações do mensalão e reforçada a partir de 2014 com as do petrolão.
E não só no Supremo se movem as forças contrárias à Lava Jato. No Congresso Nacional, o pacote anticrime elaborado pela equipe do ministro Sérgio Moro foi jogado para frente já que, ao invés de ser enviado para discussão na comissão especial da Casa, foi entregue a um grupo de trabalho criado sob o argumento de que ele deveria ser analisado junto com duas outras propostas que já tramitavam na Câmara dos Deputados.
É evidente que está em curso uma ofensiva contra a Lava Jato que coloca em risco os avanços obtidos nesta última década no combate contra o crime. Confirmam-se, assim, os temores dos procuradores e do ministro Sérgio Moro de que, tal como aconteceu com a Operação Mãos Limpas, na Itália, as forças da reação acabariam por mostrar as suas garras utilizando os seus poderes para fazer retornar – e perpetuar – a antiga situação de impunidade que imperava no país.
Como diz o ministro Luiz Roberto Barroso – um dos 5 votos contra a impunidade no Supremo –, “a sociedade não aceita mais esta corrupção sistêmica e endêmica”. Isto ficou evidente nas últimas eleições. Resta, então, a esperança de que os parlamentares que foram eleitos com a bandeira da moralidade honrem os votos que receberam e façam valer a força dos seus mandatos em defesa da Lava Jato e da moralização do país.
