O Supremo Tribunal Federal (STF), embora tenha adotado algumas medidas que sinalizam disposição para mudar procedimentos que têm sido criticados pela sociedade – como o excesso de decisões monocráticas e de pedido de vistas –, parece não estar disposto a avançar mais no processo de mudanças.
Daí a reação de vários de seus integrantes ao anúncio de que o Congresso estaria disposto a limitar os mandatos dos ministros e a impedir a tomada de decisões monocráticas, entre outras mudanças que visariam tolher parte do poder supremo que hoje desfruta o nosso tribunal.
As mudanças anunciadas pelo Supremo são positivas, mas quase cosméticas. A primeira é a exigência de que as medidas cautelares de natureza cível ou penal devem ser submetidas ao plenário ou às turmas em casos que envolvam “a proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação”.
Em caso de urgência, o relator poderia decidir sozinho, mas deve submeter a sua decisão imediatamente ao colegiado para ser ou não referendada. A mudança prevê que a medida precisa ser reavaliada pelo relator ou colegiado a cada 90 dias.
A segunda mudança é a fixação do prazo de 90 dias corridos para o ministro que pedir vistas devolva os autos para que a votação seja retomada. Se o ministro não cumprir esse prazo, o caso será automaticamente liberado para análise, mesmo sem o voto do ministro.
A mudança pretende impedir que um ministro sente em cima de um processo – até por anos, como já aconteceu – para esperar um ambiente mais favorável que torne possível a vitória da sua tese. É também uma mudança positiva que pretende dar mais celeridade aos julgamentos.
Mas, pela manifestação tornada pública de alguns ministros, as mudanças parariam aí. Entretanto, cresce no Congresso o movimento que pretende ir além. As duas alterações mais defendidas por parlamentares são a fixação de mandato para os ministros e a proibição da tomada de decisões monocráticas.
Ambas as medidas seriam salutares para fortalecer a democracia brasileira. Atualmente, a única limitação ao mandato dos ministros é a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Assim, se alguém, como Zanin, se tornar ministro aos 49 anos, desfrutará 26 anos de mandato. Seria positivo, por exemplo, a limitação do mandato dos ministros a 10 ou 15 anos, como existe em outros países como Alemanha, Itália, França, Espanha e Portugal.
Por outro lado, o fim das decisões monocráticas impediria, por exemplo, que um ministro, em uma decisão solo, anulasse todas as provas colhidas no acordo de leniência da Odebrecht. Como se sabe, esse acordo, anulado por uma decisão monocrática, foi feito por iniciativa da própria empresa que admitiu os crimes que cometeu e se dispôs a ressarcir R$ 6,9 bilhões que haviam sido desviados dos cofres públicos, sendo que parte desse dinheiro já foi devolvido nos Estados Unidos e na Suíça com o aval das autoridades daqueles países.
Mudanças como a limitação dos mandatos e a eliminação das decisões monocráticas podem até não tornar as decisões do tribunal mais justas e corretas, mas pelo menos evitaria que a vitaliciedade do cargo e o amplo poder que um ministro tem nas mãos contribuíssem para perpetuar aquilo que Luís Roberto Barroso definiu como “um direito penal absolutamente incapaz de punir a criminalidade de colarinho branco, de punir qualquer um que receba acima de cinco salários mínimos (...) que torna o Brasil o país da corrupção passiva e ativa, do desvio de dinheiro, do peculato, da lavagem de dinheiro e da fraude a licitações”.
Se é assim, é hora de mudar. E mudar mais, muito mais.
