A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender o pagamento dos penduricalhos – assim chamadas as verbas indenizatórias isentas de desconto do Imposto de Renda pagas a servidores públicos e que, muitas vezes, superam o teto da remuneração fixado na Constituição – nos Três Poderes da República, pode não resultar em nada, já que foi tomada em caráter liminar (ou seja, ainda depende do aval do plenário do Supremo) e contempla apenas “os pagamentos que não foram expressamente previstos em lei”.
Mas, pelo menos, ela serviu para escancarar para a sociedade brasileira o escândalo desses pagamentos que Dino chama de “violação massiva” da Constituição e de “império dos penduricalhos”.
Graças à medida de Dino, o brasileiro conheceu a extensa lista de penduricalhos pagos aos servidores públicos brasileiros, que têm nomes no mínimo curiosos – certamente para disfarçar o absurdo desses pagamentos – como “licença compensatória”, “gratificação de acervo pessoal”, “gratificação por acúmulo de função”, “auxílio locomoção”, “auxílio combustível”, “auxílio educação”, “auxílio saúde”, “licença prêmio” e “acúmulo de férias”, sem falar dos que são pagos no final do ano e apelidados de “auxílio peru” e “auxílio panetone”.
A repercussão da decisão do ministro motivou também investigações da imprensa que revelaram que ministros de três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar) tiveram seus salários turbinados por penduricalhos na reta final de 2025 o que elevou os seus pagamentos no ano à média de R$ 129 mil mensais, ou seja, três vezes o teto constitucional de R$ 46.366,19. O levantamento constatou também que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral são os únicos tribunais superiores que não fazem pagamentos acima do teto constitucional.
A imprensa revelou, ainda, que o pagamento de penduricalhos representa uma grande injustiça no serviço público brasileiro, já que beneficia uma minoria (0,06% do total dos servidores federais) com valores que chegam a R$ 11 bilhões por ano, conforme cálculos do relator do projeto de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados e que pretende acabar com tais distorções.
No rastro da impopularidade dos penduricalhos – o projeto da reforma administrativa que pretende acabar com os supersalários tem o apoio de 70% da população – o presidente da República vetou, no dia 19, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados no dia 3 que cria gratificações e auxílios que permitem à remuneração dos servidores do Legislativo ultrapassar o teto constitucional, ou seja, novos penduricalhos a serem pagos com o dinheiro público. O veto presidencial pode ser derrubado pelo Congresso, mas, pelo menos, revela a disposição do Executivo de tentar impedir mais esse expressivo aumento dos gastos públicos.
Tanto a decisão do ministro Flávio Dino quanto o veto do presidente da República ao projeto do Legislativo enfrentam a reação do lobby dos servidores públicos cujas remunerações furam o teto constitucional. O primeiro a reagir foi o Tribunal de Justiça de São Paulo que apresentou recurso alegando que “a suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal também prevê uma “repercussão social e institucional de grande magnitude” afetando “uma carreira de Estado essencial à função jurisdicional”.
Apesar da resistência da minoria beneficiada, a farra dos penduricalhos precisa acabar, já que se trata de um absurdo que só faz agravar a desigualdade e o déficit público. E o caminho mais curto para isso acontecer está nas mãos do Congresso: basta aos nobres parlamentares, neste ano eleitoral, entrar em sintonia com a população e aprovar o projeto de reforma administrativa que, infelizmente, está adormecido em alguma gaveta da Câmara dos Deputados.
