Não são poucos os privilégios dos políticos brasileiros. Os deputados federais, por exemplo, são bem remunerados, têm direito a uma generosa verba de gabinete para contratar assessores de sua livre escolha, cota para o exercício da atividade parlamentar (podendo pagar despesas de passagens, telefone, manutenção de escritórios, alimentação, hospedagem, locação de automóveis, táxi, combustível, serviço de segurança, participação em cursos e seminários), desfrutam de auxílio-moradia e de serviços de saúde (extensivos aos dependentes), contam com ajuda de custo para mudança em fim de mandato, são autores de emendas impositivas que destinam verbas milionárias para os projetos que escolhem, e pilotam partidos políticos com fundos eleitoral e partidário que somam R$ 5,9 bilhões por ano.
Mas, ao que parece, os políticos acham esses privilégios ainda insuficientes. Por isso, a Câmara dos Deputados aprovou, por 252 votos a 163, projeto que criminaliza a “discriminação” contra “pessoas politicamente expostas”, eufemismo utilizado para designar os políticos, privilégios extensivos aos seus familiares, “estreitos colaboradores” e às pessoas jurídicas a que pertençam.
Por mais esforço que se faça, não é possível mensurar quantas pessoas formariam essa nova casta de “pessoas politicamente expostas”, familiares e “estreitos colaboradores”. Estima-se que os beneficiados seriam 390 mil, já que somente as autoridades que ocuparam cargos e funções públicas relevantes nos últimos cinco anos são 109 mil, segundo a Controladoria-Geral da União.
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados – e que agora vai ser apreciado no Senado – define como crime a discriminação às “pessoas politicamente expostas” e agregados. Se entrar em vigor, o projeto de lei 2720/23 colocará políticos e representantes do Poder Judiciário ao lado das pessoas que sofrem discriminação por raça, cor ou etnia.
E mais: o projeto estipula pena de 2 a 4 anos de reclusão, mais multa, a quem “negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito (...) em razão da condição de pessoa politicamente exposta”. Isso, segundo a ONG Transparência Internacional, prejudica o combate à lavagem de dinheiro e ao uso de laranjas pelos corruptos ao limitar a ação dos bancos que, atualmente, podem agir quando detectam movimentações suspeitas de numerário.
A autora do projeto é a deputada Danielle Cunha, filha do ex-deputado Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados. Eduardo Cunha tinha sido condenado, em 2020, a 15 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas teve sua condenação anulada pela conhecida 2ª Turma do STF em maio passado.
E, por mais inacreditável que isso possa parecer, o projeto recebeu votos favoráveis de deputados de quase todos os partidos com exceção do Psol, Rede e Novo. Felizmente, todos os deputados da bancada do Espírito Santo se posicionaram contra o projeto.
É curioso que o projeto tenha sido aprovado pela Câmara no último dia 14 sem constar da pauta do dia. Ao invés de ser discutido pelas três comissões temáticas que tinham competência sobre a matéria, foi apresentado parecer de plenário em substituição às manifestações dessas comissões. Esse parecer só chegou ao plenário quando a votação já estava iniciada. O texto só foi conhecido pelos deputados minutos antes da votação. No jargão da política, o projeto teve o chamado “rito sumaríssimo”.
Resta, agora, a esperança de que o Senado venha a corrigir o equívoco e rejeite essa “aberração inconstitucional” como o projeto foi classificado pelo jornalista Carlos Andreazza. Mas, como são muito estranhos os ventos que atualmente sopram no planalto central do Brasil – onde um deputado é cassado porque reclamações poderiam, no futuro, quem sabe, virar procedimentos administrativos contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público, e quase todos veem como muito natural que o presidente da República indique para o STF o seu advogado pessoal – sempre vai restar a dúvida se essa não seria mais uma, entre tantas, medidas tomadas nos últimos anos com o propósito de desmontar o sistema de combate à corrupção tão penosamente construído nas duas últimas décadas.
