Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados tem deixado em polvorosa membros do Ministério Público em todo o país, inclusive no Espírito Santo. A iniciativa pretende alterar a composição do Conselho Nacional do MP, o CNMP, dando mais espaço e poder para membros escolhidos pela própria Câmara e pelo Senado.
Além disso, o texto original permite que o corregedor nacional seja alguém que não integra o Ministério Público.
A PEC é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT), mas conta com o endosso de parlamentares de diversos matizes, entre eles integrantes do Centrão e, logo, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Os defensores da proposta dizem que a PEC vai aperfeiçoar o CNMP, inibindo a impunidade que, para eles, paira sobre atos de promotores e procuradores de justiça e procuradores da República. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora de Bolsonaro, é um dos entusiastas da ideia. Ele pode colocar o texto na pauta de votação nesta terça-feira (19).
O CNMP é uma espécie de CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas com atuação voltada apenas para membros do Ministério Público. Pode punir desvios de conduta, na esfera administrativa. A pena máxima é a de demissão, mas isso depende da lei orgânica do MP ao qual o membro é vinculado. No MPES, por exemplo, não há essa possibilidade.
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Luciana Andrade, avalia que, se a PEC for aprovada, "aumentaria o controle político sobre o Ministério Público".
"Não podemos estar subjugados a outra instituição. Isso acontece quando se muda a composição do órgão, aumentando a participação de atores externos escolhidos por critérios políticos", afirmou, à coluna.
Ela diz ainda que PEC permitiria que o CNMP, então sob maior influência de agentes políticos, interferisse em atos próprios dos membros do MP, o que hoje não ocorre. O controle externo se dá apenas em relação a atos administrativos. O Conselho não pode, por exemplo, desfazer uma denúncia contra alguém. "Autorizariam que ele casse atos do MP", alertou Luciana Andrade.
Essa previsão não consta no texto original, mas a PEC tem sofrido mudanças.
Uma das versões, por exemplo, que consta no relatório de plenário do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), aumenta de 14 para 17 o número de conselheiros e amplia de dois para cinco o número de assentos escolhidos pelo Congresso.
E determina que o cargo de corregedor acumule a vice-presidência do CNMP. O corregedor/vice seria eleito pelo Congresso entre quem foi ou é chefe de ministérios públicos estaduais.
"Hoje o corregedor tem que ser um membro da carreira, que conhece a estrutura orgânica, não está a li por critério político. Nós votamos para eles estarem lá, mas é uma votação interna e eles têm as garantias para que não haja influência ou perseguição", avaliou a procuradora-geral de Justiça do MPES.
"Qual instituição no Brasil que o corregedor é escolhido pelo Parlamento? Essa é a proposta. Por que isso? Na Polícia Federal tem? No Judiciário tem? Por que só no Ministério Público?", questionou.
A Operação Lava Jato, principalmente, despertou a ira de políticos e não somente deles, em relação à postura do então juiz Sergio Moro, que acabou sofrendo reveses no Supremo Tribunal Federal, mas não na corregedoria da Justiça Federal e tampouco no CNJ, já que deixou a magistratura.
E sobrou também para os procuradores que atuaram na investigação, acusados de conluio com Moro e de tentar interferir politicamente em assuntos privativos do Legislativo. Deltan Dallagnol, outrora chefe da força-tarefa de Curitiba, que acabou dissolvida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, é alvo frequente de procedimentos no CNMP. E está em campanha contra a PEC 05/2021.
"Excessos devem ser punidos, a gente corta na carne, mas não se pode punir a instituição, tirando a autonomia e a independência. O promotor não pode ter receio de entrar com ação se for necessário. Se precisar, a gente vai contra a maioria. A gente vai contra o machismo, contra o racismo. Se o MP não puder desagradar interesses de algum segmento isso vai enfraquecer a sociedade", exemplificou a procuradora-geral de Justiça do MPES.
"Os promotores vão continuar a ser promotores e os procuradores vão seguir como procuradores, mas a sociedade vai perder", complementou.
IMPUNIDADE
Luciana Andrade considera "informação equivocada" a afirmação, feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, de que o CNMP promove a impunidade, não impondo as devidas penas a membros do Ministério Público que cometem irregularidades.
"A Corregedoria nacional fez um levantamento comparativo ao CNJ. Há mais condenações aplicadas pelo CNMP, comparativamente. O que a corregedoria local faz pode ser revisado pela corregedoria nacional e quem decide a condenação final é todo o plenário do CNMP (que já tem integrantes indicados pelo Congresso Nacional). A gente não passa a mão na cabeça", rebateu a procuradora.
NÚMEROS
Desde 2005, quando foi implementado, o CNMP autuou 6.150 reclamações disciplinares. Do total, 307 (5%), resultaram em punição a promotores e procuradores, com 22 casos de demissão.
BANCADA CAPIXABA
O site da Câmara dos Deputados mostra que há entre os integrantes da bancada capixaba, apoiadores da PEC. Helder Salomão (PT), Evair de Melo (PP) – que é um dos vice-líderes do governo Bolsonaro na Casa – e Norma Ayub (DEM) constam como coautores da proposta.
A chefe do MPES contou que tem mantido contato com deputados federais e até senadores, uma vez que, se a PEC for aprovada na Câmara, ainda vai ter que passar pelo crive do Senado.
A composição atual do CNMP
- Presidência: procurador-geral da República
- 4 integrantes do Ministério Público da União
- 3 integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais
- 1 juiz indicado pelo STF
- 1 juiz indicado pelo STJ
- 2 advogados indicados pela OAB
- 1 escolhido pelo Senado
- 1 indicado pela Câmara
