O deputado estadual Capitão Assumção (PL) usa tornozeleira eletrônica desde meados do mês passado.
E, com o equipamento, foi à cerimônia de diplomação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), em Vitória, no dia 19 de dezembro. Ele também deve ir à posse, na Assembleia Legislativa, em 1º de fevereiro.
Assumção foi reeleito e obteve a segunda maior votação da Casa.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, o deputado está proibido, desde o dia 15 de dezembro, "de participar de qualquer evento público em todo o território nacional".
Foi a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo que acionou o STF.
A procuradoria pontou que Assumção “promove, diuturnamente, por intermédio de suas mídias sociais, diversos pronunciamentos virulentos e criminosos contra Ministros deste e. Supremo Tribunal Federal”. Trata-se, para o MPES, de "discurso odioso" e "configuração inclusive da ocorrência da prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito".
O ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado Inquérito das Fake News, determinou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete de Assumção e estabeleceu uma série de medidas cautelares, além do uso da tornozeleira.
Assumção não foi alvo de mandado de prisão. E não teve os direitos políticos suspensos.
Mas, se descumprir uma das medidas, fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 20 mil por dia.
Imaginou-se até que o deputado não iria à solenidade de diplomação. Ele poderia receber o diploma por e-mail, algo facultado a todos os eleitos.
Mas lá estava Assumção, feliz, cumprimentando os colegas e até a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade.
De acordo com o advogado Fernando Dilen, que atua na defesa do parlamentar na esfera eleitoral, ele mesmo orientou o cliente a comparecer à cerimônia no TRE e diz que Assumção vai à Assembleia tomar posse.
"A decisão do Moraes, quando fala da questão dos eventos públicos, está se referindo a um contexto de ataques àquilo que viola a democracia. A interpretação que tem que ser dada é essa, não em relação a qualquer evento", avaliou Dilen, em conversa com a coluna.
"E trata-se do exercício do direito de ser diplomado e de tomar posse como deputado. Isso não viola a decisão do ministro", complementou o advogado.
A procuradora-geral de Justiça tem entendimento similar. Luciana Andrade afirmou à coluna que "a ida dele à diplomação é um rito legal e ele pode tomar posse também".
"É um direito e um dever dele. O ministro (Moraes) pode entender diferentemente, mas essa é a minha opinião, afinal, o ministro não suspendeu os direitos políticos dele", ressaltou a procuradora.
Assim, o MPES não deve provocar o ministro do Supremo a aplicar a multa de R$ 20 mil a Assumção. Ao menos não em relação ao fato de ele ter comparecido à diplomação e tampouco por ir à solenidade de posse.
O bolso do deputado estadual, contudo, pode sofrer devido a outra atitude do parlamentar.
Ele está proibido, também, de "participação em suas e em quaisquerredes sociais, ainda que por interpostas pessoas".
Ainda no dia 19 de dezembro, Assumção criticou, em uma publicação no Twitter, a prisão de Fabiano Oliveira. Este, por sua vez, foi encontrado pela Polícia Federal em frente ao 38º Batalhão de Infantaria do Exército.
Junto com outros bolsonaristas, ele incitava que as Forças Armadas dessem um golpe de Estado.
Oliveira é suspeito de ser um dos organizadores do acampamento golpista localizado em frente à unidade militar, na Prainha.
Já no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, e tentaram concretizar o golpe, Assumção voltou a aparecer.
Em um vídeo no TikTok, o deputado exibiu imagens da invasão e sorriu, com ar de aprovação.
No final, ainda sorridente, ele ironizou o STF, um dos alvos dos golpistas: "Como diz aquela máxima, Supremo é o povo, não é verdade?".
Na legenda, a frase "a casa é do povo".
Depois, o perfil no TikTok foi apagado.
Mais de mil pessoas que participaram do ato democrático em Brasília foram presas em flagrante. Organizadores e financiadores estão sob investigação e podem responder por diversos crimes.
Além da acusação de tentar abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, há flagrantes de atos de vandalismo, que destruíram janelas, obras de arte e objetos diversos. Também houve furto, até de armas de fogo.
Em "nota à sociedade", divulgada já na última sexta-feira (20), Assumção mudou o tom.
Afirmou que "não compactua com os atos de vandalismo e depredação do patrimônio público ocorridos no último dia 8 de janeiro".
Disse ter "índole legalista e cristã". "Atuei como parlamentar dentro da Constituição (...) O vídeo vazado pela imprensa (no Tik Tok, em apoio à invasão das sedes dos Três Poderes) foi feito antes do início dos atos de depredação do patrimônio, ocasião na qual simplesmente lembrava que o supremo poder emana do povo"
Apoiadores de Bolsonaro alegam, sem provas, que houve fraude nas urnas eletrônicas e esse seria o motivo da derrota do ex-presidente da República.
A utilização das mesmas urnas para eleger bolsonaristas como Capitão Assumção, entretanto, não é questionada.
