O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu à unanimidade, nesta terça-feira (17), instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain. A desembargadora, até então, era alvo de uma Reclamação Disciplinar, que poderia ou não resultar na abertura de um PAD.
Após a conclusão do procedimento, ela pode ser punida com uma sanção administrativa ou absolvida. O que levou à instauração do PAD foram mensagens enviadas por Chamberlain a um grupo de WhatsApp formado por magistrados da Justiça do Trabalho. Trata-se de manifestações de teor político, contra colegas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um desembargador aposentado, por exemplo, foi chamado pela vice-presidente de "gentalha". Ela também avisou, no grupo, sobre algo que pode acontecer quando se tornar presidente do TRT: "Quando eu for presidente do Tribunal, menina, a direita já tratorou a esquerda toda", escreveu.
O relator da Reclamação Disciplinar, o corregedor nacional de Justiça Mauro Campbell, considerou que há "fortíssimos elementos indiciários". "A magistrada goza do direito de livre expressão (...), mas nenhuma liberdade se reveste de caráter absoluto", afirmou Campbell, ao votar, nesta terça.
"A toga impõe responsabilidades que transcendem o cargo. É, antes de tudo, um compromisso público com a imparcialidade, a serenidade, a prudência e a dignidade institucional".
Ele reforçou que isso é necessário "mais ainda quando se ocupa cargo de direção". "Cada palavra proferida carrega um peso que ultrapassa a manifestação pessoal. Molda o clima institucional".
O corregedor nacional propôs a instauração do PAD por indícios que a desembargadora exerceu atividade político-partidária e faltou com os deveres de urbanidade, serenidade e uso de linguagem polida. Os demais membros do CNJ concordaram com Campbell.
Além de vice-presidente, a desembargadora está no páreo para ser eleita presidente do Tribunal. A eleição deve ocorrer em outubro.
Magistrados atacados por Chamberlain acionaram o CNJ, o que levou à abertura da Reclamação Disciplinar e, agora, do PAD.
Eles chegaram a pedir o afastamento dela da magistratura ou ao menos de cargos de direção no Tribunal. Isso, entretanto, foi negado pelo CNJ.
O relator entendeu que essa questão pode ser analisada mais à frente e foi seguido pelos conselheiros.
Advogado dos magistrados que acionaram o CNJ, Délio Fortes Lins e Silva Júnior contou, durante a sessão do Conselho desta terça, como tudo começou.
Foi quando José Carlos Rizk, desembargador aposentado e ex-presidente do TRT-ES, enviou no grupo Amatra-17 uma nota da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Rizk não teceu comentários a respeito.
Mas a vice-presidente do TRT digitou:
O conselheiro Ulisses Rabaneda, ao votar, destacou que o que considerou mais grave foi a mensagem da desembargadora a respeito de "tratorar a esquerda".
"'Quando eu for presidente do Tribunal, menina, a direita já tratorou a esquerda toda'. Ou seja, é o anúncio de que, ao assumir um cargo de direção do Tribunal, algo será feito utilizando-se do cargo nesta militância destacada nos autos", afirmou o conselheiro.
"Fiquei inclinado a me manifestar pelo afastamento cautelar, mas pela confiança no trabalho do corregedor, vou apenas acompanhá-lo na íntegra", prosseguiu Rabaneda.
Já a conselheira Daiane Nogueira de Lira lembrou, ao votar, que 2026 é um ano eleitoral, o que leva o CNJ a redobrar a preocupação com manifestações de cunho político-partidário, que magistrados são proibidos de fazer.
"VINGANÇA CORREICIONAL"
Durante sustentação oral feita no CNJ nesta terça, o advogado Flávio Pancieri, que defende a vice-presidente do TRT, afirmou que "falácias" levaram à abertura da Reclamação Disciplinar.
Ele argumentou tratar-se de ofensas pessoais, que afetaram objetivamente três pessoas. Também destacou que as mensagens foram enviadas pela desembargadora num intervalo de 12 horas num grupo fechado de WhatsApp, não em uma rede social.
Pancieri também sugeriu que o CNJ, por vezes, é usado como ferramenta de "vingança correicional", "pessoas tentando se vingar de disputas internas".
"A democracia não pressupõe o consenso", afirmou o advogado.
Ele admitiu que a desembargadora "faltou com um pouco de urbanidade" no trato com outros magistrados, mas que a solução seria um termo de ajustamento de conduta, não a instauração de um PAD.
"Não há alegação de militância política partidária. Eles sempre postavam coisas de um determinado segmento. Minha cliente falou sete vezes no grupo, coisas que ela se arrepende. Mas julgar 32 anos de magistratura por 12 horas de trocas de mensagens num grupo de WhatsApp fechado?", indagou Pancieri.
O advogado ainda apontou que o objetivo do grupo que acionou o CNJ é impedir que Chamberlain assuma a presidência do TRT-17.
