O pagamento de abono a servidores no Espírito Santo, seja no governo do estado ou em prefeituras, tem agitado os funcionários públicos. Isso porque alguns vão receber o benefício e outros, não. A lei federal 173/2020 impede a concessão de reajustes e outros pagamentos, como o abono, até 31 de dezembro de 2021, mas há algumas exceções.
Na Educação, houve um dos principais imbróglios. O governo do estado anunciou R$ 6,5 mil extras no contracheque de dezembro para cada um dos 14 mil profissionais da educação que exercem o magistério no dia a dia das escolas e recebem salários via recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso compreende professores, coordenadores e diretores, por exemplo.
É o que a lei do novo Fundeb estabelece. No mínimo 70% da verba do fundo tem que ser gasta com pessoal. Diante da vedação de uma lei e da imposição de outra, o governo estadual consultou o Tribunal de Contas (TCES), que autorizou o uso do dinheiro antes de 31 de dezembro.
Os recursos do Fundeb, no entanto, não podem ser destinados a todos os profissionais da educação, também por previsão legal.
MAS COMO?
O que causou certa confusão é que o governo anunciou reajuste salarial aos profissionais da educação, com dinheiro do Fundeb, abarcando quem já recebe pelo fundo e também quem não recebe. Mas não tem proibição legal? Por que então esses profissionais não podem receber o abono pago com o Fundeb se podem receber o reajuste?
O secretário estadual de Educação, Vitor Amorim de Ângelo, afirmou à coluna que o reajuste teve que ser ampliado para não haver disparidade de salários entre pessoas que integram a mesma categoria de servidores. Tal disparidade também seria ilegal. Já para o pagamento do abono, o governo não poderia dar igual tratamento, sob pena de incidir em descumprimento de normas. O próprio secretário e o governador Renato Casagrande (PSB) poderiam responder por improbidade administrativa, disse De Angelo.
CONSULTA
Ainda que, técnica e juridicamente, o governo tenha argumentos, politicamente, ainda mais em ano eleitoral, é complicado. Profissionais da educação como auxiliares, professores que atuam dentro da Secretaria de Educação e nas superintendências regionais, por exemplo, vão ficar sem os R$ 6,5 mil extras. Na Assembleia Legislativa, deputados cobraram a extensão do benefício.
Como a coluna mostrou, o governo, via Procuradoria-Geral do Estado, fez um pedido, anexado à consulta anterior, ao Tribunal de Contas, para saber da possibilidade. O requerimento, feito logo após o questionamento dos deputados, no entanto, chegou tarde demais, no dia 10. A Corte de Contas realizou a última sessão plenária do ano no dia 9.
NEM PRECISAVA
Se o TCES tivesse tempo hábil para analisar o pedido, o mais provável é que a resposta fosse negativa. A nova lei do Fundeb, aprovada pelo Congresso Nacional, deixa claro que apenas profissionais ligados diretamente ao dia a dia das escolas podem contar com verbas do fundo. Quem trabalha na Sedu e nas superintendências, por exemplo, está fora. Os auxiliares, que dão suporte, também. "São atividade-meio, não atividade-fim", analisou o secretário de Educação.
O requerimento mais recente feito ao TCES, portanto, teve mais um caráter político, para reagir aos questionamentos de deputados e de servidores. Tanto que o documento enviado à Corte de Contas já começa assim: "Diante de questionamentos (vide nota técnica em anexo) suscitado por alguns agentes políticos a respeito dos limites da resposta deste E. Tribunal de Contas ....".
"Por que escolheríamos pagar um bônus de R$ 6,5 mil a apenas uma parte dos servidores se pudéssemos pagar R$ 5 mil, que também é um valor relevante, para todos?"
"Não é escolha do governo por uma categoria ou outra. Atendemos aqueles que a legislação permite", complementou De Angelo.
TENTATIVA
O deputado federal Felipe Rigoni (ex-PSB, agora no União Brasil, que é resultado da fusão de DEM e PSL) disse que ele e outros parlamentares até tentaram incluir mais categorias de profissionais da educação no rol de beneficiários de recursos do Fundeb, mas foram voto vencido.
GREVE GERAL
Enquanto isso, o Sindipúblicos, que representa os servidores estaduais, ameaça uma greve geral, em busca de reajuste nos salários. O governador Renato Casagrande (PSB) já disse que vai conceder, em um percentual acima de 3,5%, no ano que vem. O sindicato, no entanto, diz que os profissionais acumulam perdas de 55,9% nos últimos três anos devido à inflação.
Na iniciativa privada, a gente também sofre com a inflação. É aquilo. "Ninguém vai sofrer sozinho..."
A CASSAÇÃO DO PREFEITO DE ITAPEMIRIM
A Procuradoria-Geral Eleitoral, o Ministério Público, manifestou-se no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a favor da manutenção da cassação do prefeito e do vice-prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha (Republicanos) e Nilton César Soares Santos (PSDB), respectivamente. Eles continuam nos cargos enquanto o processo tramita na Corte, apesar de cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES).
Thiago Peçanha foi reeleito em 2020. Para o TRE-ES e para o Ministério Público, ele conseguiu a façanha graças a expedientes ilegais, como a distribuição de novilhas para produtores rurais, a demissão e a contratação de estagiários em período proibido e a veiculação de propaganda no site da prefeitura.
A manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral não tem força de decisão. Falta o posicionamento do relator do caso no TSE, ministro Carlos Horbach, no âmbito do recurso apresentado pelo prefeito e pelo vice. Os dois podem ser afastados dos cargos, o que ensejaria a convocação de uma nova eleição.
DESEMBARGADOR RÉU É SUBSTITUÍDO NA CORREGEDORIA
Afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Naufrágio, o desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) Robson Albanez havia sido eleito, ainda antes do afastamento, vice-corregedor do TJES.
Ele renunciou ao posto após a decisão da Corte superior. Nesta sexta-feira (17) foi publicado o ato que registra a eleição do novo vice-corregedor, desembargador Walace Pandolfo Kieffer.
Albanez foi denunciado pelo Ministério Público Federal, quando juiz, em 2010, por, de acordo com o MP, ter negociado uma decisão judicial em troca de apoio de um advogado para ser eleito desembargador. A defesa de Albanez nega, diz que a decisão foi até contra os interesses do advogado em questão. O desembargador é réu no STJ.
ELEIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE LIBERADA
Como a coluna mostrou, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo deve eleger, nesta sexta-feira (17), a lista tríplice da qual vai sair o novo desembargador ou nova desembargadora da Corte. Seis candidatos estão no páreo, eleitos em pleito organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).
Havia, no entanto, uma contestação na Justiça, com pedido para impedir que os seis nomes fossem oficialmente enviados à Corte, o que travaria o trâmite da escolha. Um advogado, que não participa da disputa, acionou a 4ª Vara Federal Cível de Vitória alegando que não pôde participar da sessão da OAB-ES em que as impugnações apresentadas por ele contra diversos candidatos foram rejeitadas.
O pedido foi negado. Todos os advogados que compõem a lista sêxtupla têm mais de dez anos de exercício profissional, logo, cumprem os requisitos para participar da corrida pela vaga no TJES.
INTERVENÇÃO NA INTERVENÇÃO DO MDB
Alguns filiados ao MDB no Espírito Santo acionaram a Executiva nacional pedindo uma intervenção no partido. Ocorre que a sigla já está sob intervenção, é comandada por uma comissão provisória deixada a cargo da senadora Rose de Freitas. Descontentes enviaram um texto à nacional pedindo que a sigla, no estado, fique sob a presidência do prefeito de Linhares, Guerino Zanon, que é pré-candidato ao governo do estado.
Um dos signatários é próximo ao ex-deputado federal Lelo Coimbra. Guerino, conforme a coluna apurou, não assinou o pedido. Os descontentes avaliam que Rose está próxima de Casagrande, "forçando" a saída do prefeito do partido. Não é de hoje que o MDB no Espírito Santo vive em pé de guerra. E não parece que isso vai terminar em breve.
LADO A LADO
Olha só do lado de quem o ex-governador Paulo Hartung (MDB) sentou-se (e fez questão de postar a foto) na solenidade de posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Fabio Clem:
Trata-se do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), recém-lançado como pré-candidato ao Palácio Anchieta. Ao fundo, na mesma foto, está o superintendente da Polícia Federal Eugênio Ricas, que re-re-reafirmou que não vai ser candidato em 2022.
Hartung apoiou Erick Musso, em 2016, quando este disputou, sem sucesso, a Prefeitura de Aracruz.
A CIRO O QUE É DE CIRO
Alguns leitores ficaram exaltados com o título do texto "No ES, Ciro Gomes destacou não ser acusado de corrupção. Dias depois, é alvo da PF", publicado por esta colunista.
Quem leu o texto, e não apenas o título, talvez tenha entendido. Mas vamos lá: o título quer dizer que o pré-candidato à Presidência da República pelo PDT é corrupto, apesar de ter dito que não é corrupto? Ou mostra que foi alvo de uma ação da PF em meio à pré-campanha eleitoral, em que pode ostentar não ser acusado de malfeitos, apesar de longa trajetória na vida pública?
Vou citar a já célebre frase do pensador contemporâneo Carlos Bolsonaro: "tirem suas conclusões" (contém ironia).
Agora, cá pra nós, longe de mim saber o que comanda os desígnios da Polícia Federal e da Justiça Federal no Ceará, mas que foi estranho o cumprimento de um mandado de busca para colher provas de supostos atos relativos a 2012, à revelia do Ministério Público Federal, isso foi.
Ciro, no entanto, não está na dianteira das pesquisas de intenção de voto, não precisaria, ao menos no cenário atual, ser "abatido" desta forma. Pelo menos ganhou o apoio do Cabo Daciolo, que retirou a pré-candidatura à Presidência em favor do pedetista.
