Condenado à aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o juiz Marcos Horácio Miranda, da 9ª Vara Cível de Vitória, vai responder a mais um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Apuração preliminar da Corregedoria do Tribunal apontou indícios de que ele exercia atividade como empresário do ramo de extração de rochas ornamentais, o que é proibido. Magistrados podem até ser sócios de empresas, mas não estar à frente dos negócios.
Há ainda outros agravantes, no entender do corregedor, desembargador Ney Batista Coutinho. A atuação empresarial de Miranda se dava na cidade de Macaúbas, na Bahia, a 1.182 quilômetros da capital do Espírito Santo.
E mais: apesar da distância, de alguma forma, o foro para o ajuizamento de ações em relação a eventuais disputas envolvendo a empresa é Vitória, onde, presumivelmente, o juiz teria mais influência.
À unanimidade dos votos, os desembargadores do TJES decidiram, nesta quinta-feira (16), abrir o PAD. Isso significa que vai haver uma investigação mais aprofundada sobre os fatos.
Ao final do procedimento, o juiz pode ser punido com penas que variam de advertência à aposentadoria compulsória com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Sim, ele já foi condenado à pena máxima na esfera administrativa. Se acontecer de novo, isso não reduz nem tampouco anula os rendimentos do magistrado. O que ocorre é que, se ele conseguir reverter, por meio de recurso, uma das condenações, ainda vai restar a outra, mantendo-o na inatividade.
"O CABEÇA DE TUDO"
A exploração mineral realizada pela empresa do magistrado ocorria na Fazenda Curral Velho, em Macaúbas. O sócio de outra empresa do ramo que manteve negócios com o magistrado foi quem procurou a Corregedoria do TJES.
Em depoimento, ele narrou que o juiz ia à Bahia e inclusive esteve na pedreira em que os trabalhos ocorriam. Registros de companhias aéreas reforçam os relatos.
Esse empresário contou que as tratativas sobre a exploração mineral, as licenças e tudo que dizia respeito à relação comercial era tratado diretamente com o magistrado.
"Este era o cabeça de tudo", disse o corregedor, citando o depoente. O empresário contou que ouviu do juiz: "Fica tranquilo que quem resolve sou eu".
Contratos assinados pelo magistrado também corroboram a narrativa.
MILHÕES
Não fica claro, pelo voto do corregedor lido na sessão desta quinta, a quantia movimentada pela empresa da qual o magistrado era sócio. Mas algumas cifras foram citadas.
O empresário que procurou a Corregedoria contou a seguinte história: em junho de 2020 o juiz autorizou funcionários a entrarem na fazenda para a retirada de 60 metros cúbicos de quartzito azul, "sendo que cada metro cúbico custa custa quatro mil dólares", leu o desembargador Ney, referindo-se às palavras do depoente. O empresário considerou a atitude uma "usurpação".
Depreende-se que esse foi um dos fatores que geraram divergência com o magistrado, levando ao acionamento da Corregedoria.
O corregedor citou ainda, no voto, a assinatura de um contrato, em 2019, pelo qual o magistrado e um sócio receberiam R$ 6 milhões.
"Todos os contratos com o nome do juiz, seja como pessoa física ou sócio, têm como foro a cidade de Vitória (ES), apesar de a jazida se encontrar na Bahia", afirmou Ney Batista Coutinho, na sessão.
Outras duas pessoas prestaram depoimento e relataram viagens do juiz à Bahia e a Alagoas para tratar de assuntos da empresa. E também foram recebidas pelo magistrado em Vitória pelo mesmo motivo.
"Verifica-se que existem indícios que o juiz era o real responsável pela administração da Prime Mineral Stones, apesar de o contrato indicar como sócio administrador o filho dele", afirmou o corregedor.
Um desses indícios é que o juiz constituiu advogado para representá-lo, em nome dele mesmo, e não do filho ou da empresa, em demandas na Agência Nacional de Mineração.
PROIBIÇÃO
"Não se busca criminalizar ou impossibilitar que magistrado ostente a condição de sócio de empresa, mas a gestão empresarial é incompatível com a magistratura", alertou o desembargador.
A proibição constante na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura existe para "assegurar imparcialidade e independência do juiz e resguardar imagem do Judiciário", nas palavras do corregedor.
Além disso, a prática pode prejudicar a atividade do magistrado. No caso em questão, isso pode ser evidenciado, ao menos em tese, pelas "intensas viagens e reuniões para tratar de assuntos da empresa", ainda de acordo com Ney Batista Coutinho.
R$ 33, 6 mil
É o subsídio mensal de um juiz de Direito
GRAVE
O decano da Corte, desembargador Adalto Dias Tristão, afirmou ao votar, que os fatos são graves. "Embora não se possa falar em apenamento antecipado, os fatos narrados são relevantes, graves, e precisam de efetiva apuração mais detalhada".
"Além da informação de que geria a empresa, foi eleito o foro de Vitória para dirimir quaisquer dúvidas relativamente aos contratos em referência e efetivamente surgiram processos que estão tramitando na comarca de Vitória", ressaltou.
O relator do PAD vai ser o desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, definido por sorteio.
NOMEAÇÃO DE PERITOS
No dia 5 de agosto, o TJES condenou o juiz Marcos Horácio Miranda à aposentadoria compulsória, desta vez por nomear pessoas próximas como peritos judiciais.
Ele nomeou, por exemplo, o próprio cunhado para atuar como perito. Fez o mesmo com familiares de uma assessora. Além disso, escolheu como peritos alguns dos sócios dele na empresa de mineração.
Peritos são técnicos, como engenheiros e médicos, que auxiliam o juiz em determinados casos. E recebem honorários por isso.
O OUTRO LADO
O advogado Raphael Câmara, que defende o magistrado, afirmou à coluna que respeita a decisão do Tribunal de Justiça, mas vai recorrer, nos dois casos.
"O magistrado Marcos Horácio é probo e sempre cumpriu com dedicação as suas funções judicantes", afirmou Câmara.
