O advogado Vinícius de Carvalho assumiu o comando da Controladoria-Geral da União em janeiro, a convite do presidente Lula (PT). O órgão, com status de ministério, é responsável por aplicar a Lei Anticorrupção, que completa dez anos em agosto. A Lei 12.846 foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) em 2013.
Antes de virar ministro, Carvalho, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criticou a Operação Lava Jato e a própria lei. "A Lei Anticorrupção não trata de pessoas físicas (...) A Lei Anticorrupção pune empresas", afirmou, em entrevista à Conjur, em 2021.
É verdade e poderia ser apenas uma constatação. Ele frisou, na ocasião, contudo, que empresas atingidas pela Lava Jato "sangraram muito". O futuro ministro enfatizava, em outras palavras, que a punição deveria recair mais sobre pessoas físicas, não jurídicas. Mas a lei existe e tem que ser cumprida, pela CGU, inclusive.
A coluna questionou Vinícius de Carvalho em São Paulo, na última sexta-feira (30), onde ele participou do 18º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, realizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O ministro foi lá falar sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ao sair do evento, contudo, deparou-se com perguntas sobra a outra lei, feitas pela coluna. Carvalho, ao ouvir que, antes de assumir a pasta, adotou uma postura crítica à regra que pune empresas, apressou-se a negar: "Não, não".
"A lei existe para punir empresas e vai punir empresas"
Ele ressaltou que o governo atual aplicou mais multas do que foi efetivado nos primeiros seis meses do governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL).
"O que eu acho é que as punições não podem ser utilizadas para inviabilizar a atividade empresarial", complementou.
A Lei Anticorrupção prevê aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto anual a empresa que cometer irregularidade em processos de licitação ou contratação com o setor público.
"Essa multa pode ser aplicada em situações drásticas", avaliou.
"Aplicar uma multa de 20% do faturamento de qualquer empresa, no Brasil, inviabiliza a empresa"
"Veja que não é 20% do lucro, é 20% do faturamento. Isso implica que você muitas vezes inviabiliza a empresa. E há outras formas, você pode fazer desconsideração de personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Você precisa pode ser rígido em outras dimensões para ter várias punições que, somadas, gerem o efeito pedagógico que precisa", propôs o ministro.
A aplicação da multa máxima, de 20%, de acordo com pessoas que atuam na aplicação da Lei Anticorrupção e na defesa de empresas, é rara, tanto no governo federal quanto nos estaduais.
O Espírito Santo regulamentou a Lei 12.846 em dezembro de 2014. E foi o primeiro estado a aplicar uma multa com base na norma, em 2016.
R$ 6 mil
Foi o valor da 1ª multa aplicada pelo ES a uma empresa, em 2016
De 2015 até dezembro de 2022, 91 empresas foram punidas, de acordo com a Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont). As multas aplicadas em todo esse período, somadas, resultam em R$ 22,6 milhões.
"No Espírito Santo, raramente a multa passa de 5% (do faturamento bruto anual da empresa)", revela um operador do Direito.
Multas milionárias ocorrem quando o faturamento da empresa é muito alto. Afinal, 5% de R$ 100 mil são R$ 5 mil, mas 5% de R$ 100 milhões são R$ 5 milhões.
Para que o percentual aplicado seja ampliado, pelos termos da Lei Anticorrupção, a empresa tem que incorrer em reincidência, por exemplo, o que é difícil, uma vez que a legislação é relativamente nova.
Por outro lado, quem tem programas de integridade, como um setor de compliance (departamento responsável por garantir o cumprimento de regras legais e éticas), tem a punição reduzida.
Assim, a preocupação do ministro com a multa de 20% não tem muita reverberação, na prática.
A penalidade que deixa os empresários de cabelo em pé mesmo é a proibição participar de concorrências públicas. Essa sanção está prevista na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993) e em outras. Não na Lei Anticorrupção.
Esta prevê apenas que governos federal, estaduais ou municipais, ou o Ministério Público, acionem o Judiciário para pedir a "suspensão ou interdição parcial" das atividades empresariais.
Tudo depende da gravidade da irregularidade cometida e de agravantes (como a reincidência) ou atenuantes (ter sistema de compliance), para a definição da sanção a ser aplicada.
Isso é feito após a instauração de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), no qual a empresa tem direito a defesa.
"A Lei Anticorrupção é aplaudida por grande parte dos empresários, que precisam de um ambiente de contratação limpo e aberto na administração pública"
Um PAR foi instaurado, por exemplo, como a coluna mostrou, para apurar a conduta de empresas que atuaram nas obras do Cais das Artes.
Esse procedimento ainda não foi concluído. No âmbito judicial, o governo firmou um acordo com a empresa executora para a continuidade dos trabalhos.
A Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846, sancionada por Dilma Rousseff (PT) em 1º de agosto de 2013, pune empresas, as pessoas jurídicas, por práticas como prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público; fraudar licitação; obter vantagem indevida na licitação ou no contrato com o setor público; dificultar investigações, entre outros.
Após instauração de processo, em que as empresas têm direito a se defender, o poder público pode aplicar, administrativamente, as seguintes sanções:
- Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
- Publicação extraordinária da decisão condenatória.
