Prefeituras da Grande Vitória e do interior do Espírito Santo anunciaram o pagamento de abonos, que variam de R$ 5 mil a R$ 16 mil, a professores. Os repasses são feitos nesta reta final do ano, sob o argumento de valorizar a categoria.
Obviamente, é algo que auxilia o combalido contracheque dos docentes, mas o pagamento não é uma política permanente. Ao contrário, as cifras em 2021 destoam das de anos anteriores.
E não é coincidência que este seja justamente o período em que os municípios têm alegado dificuldade em cumprir o percentual mínimo de investimentos em educação.
A Constituição Federal determina que o equivalente a 25% do que for arrecadado com impostos devem ser aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino. O pagamento dos abonos entra nessa conta.
Em 2018, três das 78 prefeituras não atingiram o percentual; em 2019, foram 11 e, em 2020, o número saltou para 16. Os dados são do Painel de Controle, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES).
Em meio à pandemia de Covid-19, as escolas ficaram fechadas durante a maior parte do ano letivo. Os prefeitos, via de regra, apontam que não tiveram como investir em educação como pretendiam. Embora pudessem reformar unidades de ensino, por exemplo, aproveitando que estavam fechadas.
FUNDEB
E houve ainda uma mudança no Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A partir de 2021, ao menos 70% da verba devem ser utilizados para pagar pessoal, "profissionais da educação básica em efetivo exercício". O restante deve ser aplicado em outras coisas, desde que também relacionadas à área da educação.
Até então, a divisão era de 60%/40%. Agora, é de 70%/30%.
"O recurso do Fundeb aumentou um pouco, mas o que mais impactou foi a receita para gastar com salário. Retirou 10% dos investimentos e passou para pessoal", narrou o prefeito de Ibatiba, Luciano Salgado (Republicanos), o Luciano Pingo. "Temos que gastar com pessoal e este ano ainda, o recurso não pode ficar para o ano que vem", complementou.
O abono pago a professores lá é de até de R$ 16 mil, em duas parcelas de R$ 8 mil cada uma.
"O abono sempre existiu, mas eram outros valores, de R$ 2 mil, R$ 3 mil. Desta vez, é o maior valor da história", destacou Pingo.
O prefeito admitiu que o pagamento é, também, para ajudar a atingir o percentual mínimo de 25%. Em 2020, a prefeitura cumpriu a determinação legal e aplicou 25,82% em educação. Em 2019, não. Foram 10,57%, naquele ano, de acordo com o Painel de Controle do TCES.
A mudança no Fundeb pouco afeta o cálculo, na prática. Em 2020, portanto antes dos novos percentuais, Ibatiba gastou, ainda de acordo com o TCES, até mais de 70% do Fundeb com remuneração do magistério: 82,27%.
Isso é possível porque a lei determinava que o percentual não poderia ser inferior a 60%, mas já podia ultrapassar essa marca.
Outra regra do Fundeb mudou. Antes, o percentual a ser aplicado na folha de pagamento era exclusivo para profissionais do magistério, como professores, coordenadores e diretores de escolas.
A nova redação da lei fala em "profissionais da educação básica", o que engloba, por exemplo, os que prestam serviços de psicologia e de serviço social, de acordo com o Manual do Fundeb, elaborado pelo Ministério da Educação.
Luciano Pingo, entretanto, disse que o abono em Ibatiba vai se restringir aos professores por temer alguma controvérsia jurídica. O município tem cerca de 250 professores.
Se o abono de R$ 16 mil caísse na conta dos profissionais da educação de uma vez só, deveria haver abate-teto, um desconto para que o valor não ultrapassasse o valor do salário do próprio prefeito, que é de R$14.434,60.
O pagamento, no entanto, é feito em duas parcelas, e é sujeito apenas aos descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária.
CARIACICA
Em Cariacica, a prefeitura anunciou um abono de R$ 5 mil para os professores. O Executivo municipal informou que o benefício foi viabilizado pela mudança do percentual do Fundeb a ser aplicado em pessoal.
De acordo com o TCES, no entanto, em 2020, a prefeitura da cidade já aportou mais de 70% dos recursos do Fundeb em remuneração do magistério: 83,11%.
Em 2019 e 2020, a prefeitura cumpriu o mínimo constitucional e aplicou, respectivamente, 27,55% e 26,88% em educação.
VILA VELHA
A prefeitura informou à reportagem de A Gazeta que isso tudo é graças à mudança no percentual de aplicação do Fundeb. O Painel do TCES mostra, no entanto, que em 2019 a cidade já aplicou 77% dos recursos do fundo com remuneração do magistério;
No ano passado, a prefeitura descumpriu a obrigação constitucional de aplicar ao menos 25% de impostos em educação, ficou em 21,12%. Em 2019, também não cumpriu, chegou a 24,24%.
"Esse limite é apurado dentro de um processo, é aberto o contraditório para o município se manifestar", explicou o auditor de controle externo Romário Figueiredo.
Via de regra, quando uma prefeitura não cumpre o limite constitucional mínimo o TCES emite um parecer pela rejeição das contas do prefeito, mas cabe à Câmara Municipal rejeitar ou não as contas.
Ou seja, se tiver o apoio consolidado dos vereadores, mesmo se descumprir uma obrigação legal, o prefeito pode ter as contas aprovadas.
Como esses processos podem demorar, no entanto, é comum que os números da gestão cheguem para a apreciação do Legislativo municipal quando o chefe do Executivo já não está mais no cargo. É um risco que os prefeitos preferem não correr.
