No dia 29 de dezembro de 2023, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1202 visando prioritariamente aumentar a arrecadação de receitas. Para isso, a MP propõe a limitação da desoneração da folha de pagamento, restringe a compensação tributária e elimina benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A repercussão política dessa medida foi significativa no país, especialmente após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei nº 334/23, que estendia a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 2027. Introduzida há doze anos como uma medida temporária para estimular a criação de empregos, a desoneração tem sido prorrogada desde então como um estímulo à economia.
Entretanto, como parte dos esforços para atingir a meta de déficit zero prevista pelo arcabouço fiscal, e, claro, conseguir manter a inchada máquina pública, o governo tem implementado medidas para ampliar sua arrecadação tributária. Nesse contexto, a MP em questão, dentre outras medidas, busca reonerar a folha de pagamentos de diversos setores.
A publicação da MP, apenas duas semanas após a derrubada do veto do presidente ao projeto de lei que prorrogava o benefício até 2027, evidencia um cenário de insegurança jurídica, tributária e política no país, onde o empresário não possui previsibilidade fiscal para estruturar seu negócio.
Infelizmente, o Executivo utiliza prerrogativas excepcionais para modificar decisões do Legislativo, colocando os empresários desses 17 setores da economia à mercê do diálogo entre o Congresso Nacional e o ministro da Fazenda, realizada na última segunda-feira (15).
Ao restringir a desoneração da folha de pagamento e eliminar benefícios fiscais, o governo adota uma abordagem que contraria os motivos que justificaram a introdução da medida há mais de uma década: fomentar a atividade econômica e aumentar empregabilidade em relevantes setores da economia.
Além disso, ao buscar atingir a meta de déficit zero, o governo parece negligenciar os possíveis impactos negativos sobre a economia. A reoneração das folhas de pagamento dos setores beneficiados pode resultar em demissões em larga escala, contrariando, repito, os objetivos originais da desoneração de fortalecer a atividade econômica.
A atual abordagem de tributação adotada pelo governo precisa de uma revisão cuidadosa, considerando alternativas que favoreçam o equilíbrio fiscal sem sacrificar o crescimento econômico. A busca por soluções mais sustentáveis é essencial para preservar a estabilidade e promover um ambiente propício aos negócios e ao emprego.
E mais, não apenas deveria ser mantida a desoneração, mas também deixar de ser um benefício de alguns setores. Ideal que fosse ampliada a 100% das atividades econômicas, fomentando, mais do que nunca, a geração de novos empregos, aumento do desenvolvimento econômico no Brasil e trazendo uma necessária redução da enorme carga tributária.
Beneficiar somente determinados setores é violar a própria igualdade perante a lei, que deveria imperar no direito pátrio. Então, que a desoneração deixe de ser um "benefício" a poucos, e passe a ser uma regra a todos. Essa seria uma medida de real reforma tributária.
