É fato que nos últimos anos a disseminação de notícias falsas (fake news) se ampliou de forma acelerada no Brasil. A maior parte desse tipo de conteúdo é produzida e difundida com a intenção de validar uma determinada notícia inverídica ou difamar um indivíduo ou grupo, usualmente, personalidades públicas.
As notícias falsas possuem uma enorme capacidade de propagação viral. O conteúdo enganoso dessas informações apela fortemente ao lado emocional do leitor ou espectador e representa riscos às pessoas atacadas, bem como à coletividade, como foi o caso das fake news propagadas por grupos ideológicos contra as vacinas Covid-19.
Esses grupos e figuras públicas chegaram ao cúmulo do absurdo de difundir notícias falsas que associavam a vacina anticovid à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), o que pode ser caracterizado como um covarde crime contra a saúde pública.
O combate às notícias falsas é um dever de todos. Por conta disso e em meio à comoção nacional devido aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos recorrentes ataques em escolas, a Câmara dos Deputados está focada e debruçada sobre o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que estabelece diretrizes, regras e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea. Esse PL visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Insta salientar que essa iniciativa não é exclusiva do Brasil. Países como Alemanha, França e Austrália estabeleceram regramento, obrigações e punições aos meios digitais com o propósito de conter a disseminação de fake news.
Em meio a essa mobilização internacional, o PL 2.630 se mostra necessário para consolidar normas e diretrizes de responsabilização para combater a difusão de fake news no Brasil. Já no parágrafo único do artigo 1º o PL deixa claro que as vedações e suas condicionantes não implicarão restrição à liberdade de expressão, manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou cultural.
O Projeto de Lei definitivamente não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Vale ressaltar para os desavisados que não podemos confundir liberdade de expressão com liberdade de agressão ou de brutalidade.
O PL 2.630 se aplica aos provedores com número médio de usuários mensais no país que seja superior a dez milhões de contas. A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet é fundamentada nos princípios da defesa do Estado Democrático de Direito e do fortalecimento do processo democrático, pluralismo político, liberdade de consciência e a liberdade de associação para fins lícitos. Institui deveres e responsabilidades às grandes empresas de tecnologia (big techs) para atuarem ativamente contra as notícias falsas e a desinformação. Como evidenciamos, esse combate é um dever de todos.
Atualmente as grandes empresas de tecnologia se aproveitam de uma posição cômoda de não serem responsabilizadas pelo impulsionamento de fake news, por exemplo. Essa situação conveniente tende a acabar, pois além de estabelecer normas, o PL também obriga as big techs a terem sedes físicas no país e a responderem a justiça brasileira em caso de infrações, garantindo o princípio do contraditório e ampla defesa.
A reação de tais empresas ao PL 2.630 já era esperada, porém o tom adotado foi surpreendente tendo em vista a magnitude de sua estupidez. O Google, por exemplo, publicou em sua página principal de busca um link para um texto estapafúrdio com o título “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”, datado do dia 27 de abril de 2023. O texto não apresenta evidências que sustentam seu título.
Pelo contrário, em tom de alarde o Google apela para fake news para tentar impor medo aos seus usuários. Em um trecho, o Google afirma que: “[...] o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando em mais desinformação. Na prática, como resultado do PL 2630, as plataformas ficariam impedidas de remover conteúdo jornalístico com afirmações falsas como ‘A vacina de Covid-19 irá modificar o DNA dos seres humanos’, ou seja, continuariam disponíveis na busca do Google e no YouTube”.
Mas, heim?! Como assim? Como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2.630) vai proteger quem produz desinformação?! O texto publicado pelo Google é uma prova de que a estupidez das fake news não tem limites. Com o interesse de maximizar os lucros e de permanecer em uma posição conveniente, sem a devida responsabilização para ajudar a conter a pandemia de notícias falsas, empresas como o Google adotam esse tipo de ação vergonhosa. O vexame foi tanto que o Google retirou de sua página principal o mencionado link no último dia 2 de maio.
Outra big tech, a Meta Platforms, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp também publicou um texto contra o PL 2.630. Também em tom de alarde e de forma apelativa, o texto da Meta acusa que o projeto “cria sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos”. Com isso, a Meta passa a ideia de que não conhece bem o conteúdo do PL. Basta ler os artigos 1º e 3º do projeto de lei para desnudar a dissimulação contida na manifestação pública da Meta.
Os exemplos aqui abordados demonstram que Big Techs apelaram para o jogo sujo da desinformação para tentar atacar o PL das Fake News. As grandes empresas de tecnologia devem entender que elas também estão ao alcance das leis e justiça brasileira.
Além disso, elas podem atuar ativamente para contribuir na missão humanitária de combater a pandemia de fake news. O PL 2.630 traz um conjunto de diretrizes que contribuem para garantir a civilidade, transparência e o Estado democrático de Direito no mundo digital.
