A reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 promete ser uma das mudanças mais significativas no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. O principal ponto é a ampliação da faixa de isenção para até R$ 5.000 mensais, medida que deve beneficiar milhões de contribuintes. Mas, além do alívio imediato, o debate exige uma análise mais cuidadosa sobre a sustentabilidade fiscal e os impactos de longo prazo.
Em abril, o governo federal editou a Medida Provisória 1.294, que entrou em vigor em maio, elevando a isenção do IR para R$ 3.036 mensais. A medida já trouxe algum alívio, mas foi considerada tímida diante da defasagem da tabela, que não era corrigida desde 2015.
Além disso, os limites para a obrigatoriedade de declaração também foram ajustados. Essa atualização, embora positiva, ainda parecia mais um remendo do que uma reforma de fato.
O Projeto de Lei 1087/2025, aprovado na Câmara e em análise no Senado, amplia a faixa de isenção para até R$ 5.000 mensais. Se confirmado, aproximadamente 65% dos contribuintes ficariam livres do IR, o equivalente a 15,5 milhões de brasileiros.
Na prática, trabalhadores nessa faixa podem deixar de pagar até R$ 6.000 por ano, um alívio significativo para famílias que sentem fortemente o peso da tributação no orçamento.
Contudo, nem todos se beneficiarão. Trabalhadores que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão alguma redução de carga, mas seguirão pagando imposto. Já quem ganha acima desse valor continuará enquadrado nas alíquotas progressivas que chegam a 27,5%.
Isso mostra que, embora a base seja fortemente aliviada, a classe média alta e os salários mais elevados continuam arcando com uma parte considerável do peso.
Essa seletividade pode criar distorções. A Escola Austríaca de Economia nos alerta que, ao privilegiar alguns grupos e penalizar outros, o Estado distorce incentivos e reforça a dependência de políticas distributivas, em vez de estimular produtividade e crescimento.
Para equilibrar a perda de arrecadação, a proposta prevê tributar lucros e dividendos mensais acima de R$ 50 mil, com retenção de 10%, além de impor um imposto mínimo de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil.
Esse ponto é especialmente polêmico, pois ao tributar lucros e dividendos, o governo desestimula investimento, poupança e reinvestimento produtivo. Isso
pode enfraquecer justamente a engrenagem que gera empregos e riqueza, levando a um efeito contrário ao esperado no longo prazo.
Do ponto de vista social, a reforma é positiva, já que devolve poder de compra a milhões de trabalhadores e corrige a defasagem da tabela.
Por outro lado, há riscos claros. Se a compensação com dividendos não se concretizar (seja por elisão fiscal, seja por fuga de capitais), a conta ficará para o déficit público. E, como já nos alerta a Escola Austríaca de Economia (já citada), déficits são financiados por dívida e inflação, corroendo no futuro exatamente o ganho que o trabalhador recebe hoje.
O verdadeiro caminho não está apenas em corrigir a tabela do IR, mas em aumentar a eficiência do Estado, simplificar o sistema e devolver mais liberdade econômica ao cidadão.
Enquanto a lógica for apenas redistribuir a carga de um grupo para outro, o Brasil seguirá preso ao ciclo de reformas parciais que aliviam no curto prazo, mas fragilizam no longo.
