O Ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira (5) que solicitou ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) o veto à proposta do Congresso que adiaria para 31 de julho o prazo para a entrega da declaração e pagamento da primeira cota do Imposto de Renda.
O PL (projeto de lei) 639, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovado pelo Congresso em abril e o prazo para a sanção ou veto de Bolsonaro se encerra nesta quarta.
O prazo para a declaração do Imposto de Renda já foi adiado anteriormente pela Receita Federal de 31 de abril para 31 de maio. Em nota divulgada nesta quarta, o Ministério da Economia afirma que um novo adiamento impactaria a arrecadação e até medidas ligadas à Covid-19, como o auxílio emergencial –mas não explicou por que isso ocorreria.
Segundo nota da pasta, a prorrogação total de três meses e a manutenção do cronograma original de restituição da Receita a contribuintes teria como consequência um fluxo de caixa negativo (com uma arrecadação menor que as restituições).
"Esta diferença negativa [...] afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo governo federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, e a programação de pagamento do auxílio emergencial de 2021", afirma a nota.
A pasta não detalhou na nota como ocorreria o mencionado impacto do adiamento em um mês do Imposto de Renda nas medidas ligadas à pandemia, já que elas estão sendo bancadas por dívida pública e fora do Orçamento tradicional.
O auxílio emergencial, por exemplo, está sendo executado com regras fiscais suspensas pelo Congresso após a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial.
Analistas ouvidos após a divulgação da nota afirmaram inicialmente que a decisão precisa de mais explicações. O Ministério foi procurado para detalhar qual o efeito do fluxo de receitas nas medidas, mas não havia respondido até a publicação deste texto.
O Ministério também afirmou na nota divulgada que estados e municípios teriam redução considerável nos recursos destinados aos fundos de participação que subsidiam, entre outros, gastos com saúde para o combate à pandemia.
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na nota ainda que os motivos usados pelo Congresso para aprovar a prorrogação do prazo têm, na verdade, pouco efeito na entrega das declarações.
Segundo levantamento da Receita Federal, no período de 1º a 22 de abril de 2021 a quantidade de declarações entregues chegou a 14,7 milhões, que supera a quantidade verificada no mesmo período de 2020 e acompanha os números de anos anteriores.
O governo ainda defende que, em 2021, foi ampliada a possibilidade de elaboração da declaração pré-preenchida com amplo acesso via conta digital do portal gov.br, sem a precisar de certificado digital.
"A declaração pré-preenchida já apresenta dados que a Receita Federal já possui, como rendimentos pagos por pessoa jurídica, rendimentos de aluguéis, despesas médicas, entre outros, dispensando a necessidade de buscar documentos junto as fontes pagadoras e terceiros", afirma a pasta.
