Não se despreza um contracheque com rendimento líquido de R$ 662.389,16, quando se trata da remuneração de um servidor, pelo simples fato de que esse dinheiro é pago pelo contribuinte. Isso deixa imediatamente de ser um tema particular para ganhar a dimensão de interesse público, tanto que há mecanismos para permitir e facilitar o controle social, vide os sites de Transparência no escopo da Lei de Acesso à Informação, um dever do Estado brasileiro.
O servidor, no caso, é uma desembargadora do Rio Grande do Sul citada em reportagem de julho de 2023 que mostrava os valores pagos aos magistrados em abril daquele ano. Iris Helena Medeiros Nogueira era então presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e teve a remuneração de mais de R$ 600 mil com a devida discriminação do salário e das verbas indenizatórias, ou "penduricalhos", no jargão popular.
Tanto o jornal Zero Hora quanto a colunista Rosane de Oliveira acabaram de ser condenados a pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais pela publicação. A juíza Karen Rick Danilevicz Bertoncello, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, justificou que a reportagem “causou significativo abalo à imagem e à honra”. Também alegou que se criou uma "narrativa enviesada e sensacionalista que associava a autora (a desembargadora) à figura de suposto privilégio imoral ou injustificado, fomentando a incompreensão do público leigo".
Ora, tais verbas indenizatórias concedidas aos membros do Judiciário ficam fora do teto do funcionalismo público, atualmente R$ 46.366,19 mensais. Esses penduricalhos são criados de forma descontrolada e se tornam subterfúgios para privilégios. E é assim que se consolidam os supersalários, um acinte diante da realidade da maior parte dos brasileiros.
A Associação Nacional de Jornais se manifestou sobre a condenação. "A ANJ reafirma o princípio constitucional da liberdade de imprensa e defende a ampla transparência na divulgação de fatos de interesse público como este, baseados na Lei de Acesso à Informação. Em nome do respeito aos valores básicos da democracia, a ANJ espera que instâncias superiores revertam a decisão de primeiro grau."
O acesso a essas informações é livre, uma obrigação do poder público. O cidadão tem o direito de saber o direcionamento que é dado aos impostos que paga. Os penduricalhos se tornaram um calo sobretudo para o Judiciário, por ser uma prática já arraigada, mas não pode deixar de ser questionada. Isso é democracia. O debate sobre os supersalários é primordial para a construção de um país mais justo, e isso só é possível com informação. Sem o jornalismo deixando a luz entrar, é mais fácil manter as coisas como estão.
