Sobre a obra
Sobre o desabamento
Prefeitura de Vitória embargou a obra
O que diz a prefeitura
Após reclamações de moradores do entorno, técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) e da Defesa Civil Municipal estiveram no local para realizar vistoria técnica no Ginásio de Esportes DED, localizado na esquina da Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes com a Rua Emília Franklin Molulo, no bairro Bento Ferreira.
A intervenção, de responsabilidade do Governo do Estado do Espírito Santo, foi iniciada sem licença ambiental municipal e sem as autorizações urbanísticas exigidas pela legislação local. A situação ganhou maior gravidade após a estrutura da obra desabar na tarde deste sábado (18), atingindo veículos estacionados nas proximidades e levando à interdição da Rua Emília Franklin Molulo. Felizmente, não houve vítimas, já que no momento do acidente não havia operários no local.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) notificou o responsável pela obra para que apresente a licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
O artigo 50 da Lei Municipal nº 4.438/1997 (Código Municipal de Meio Ambiente), que determina: Art. 50 – A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência da SEMMAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Além disso, conforme o artigo 9º, inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 140/2011, compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local: Art. 9º, XIV – Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. Considera-se impacto local toda interferência cujos efeitos ambientais e urbanísticos estejam restritos ao território do município, como movimentação de solo, alteração da paisagem, geração de resíduos e uso de maquinário em área urbana — o que se aplica à obra do Ginásio DED.
Vitória possui gestão ambiental plena, com competência legal para exercer o controle e o licenciamento de empreendimentos com esse perfil. Além disso, a intervenção não contava com aprovação de projeto, alvará de construção nem autorização urbanística da Sedec, infringindo o Plano Diretor Urbano (PDU) e o Código de Edificações do Município (Lei nº 4.821/1998). Diante da gravidade do ocorrido, o responsável pela obra — o Governo do Estado — será intimado a cumprir as seguintes determinações legais: 1. Apresentar Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, atestando a segurança e estabilidade das obras e serviços executados, conforme os artigos 69 a 76 do Código de Edificações (Lei nº 4.821/1998); 2. Providenciar Alvará de Autorização GR2, necessário para execução de serviços ou reparos voltados à garantia de segurança e estabilidade da edificação, com base no inciso XXVI do artigo 3º da Lei nº 9.772/2021; 3. Providenciar Alvará de Execução, conforme o artigo 32 do Código de Edificações (Lei nº 4.821/1998), caso deseje dar continuidade ao projeto e reconstruir o ginásio.
Os órgãos municipais seguem acompanhando o caso e reforçam que o cumprimento da legislação ambiental e urbanística é imprescindível para garantir a segurança da população, a legalidade das obras e o ordenamento do território urbano.
Impactos do desabamento
O que dizem os envolvidos
O que diz a Sesport
Em atenção à solicitação encaminhada, seguem as informações da Secretaria de Esportes e Lazer (Sesport) referentes à obra de reforma e ampliação do Ginásio de Esportes Jones dos Santos Neves, situado no bairro Bento Ferreira, em Vitória, e ao incidente ocorrido neste sábado, 17 de maio de 2025:
Empresa responsável: A obra está sendo executada pela empresa Engix Construção e Serviços.
Detalhamento do projeto: O projeto em execução trata-se de uma manutenção, reforma e modernização completa do ginásio, contemplando:
• Demolição parcial das estruturas antigas, preservando a fachada principal;
• Construção de nova cobertura com estrutura metálica moderna;
• Novas fundações e estrutura de concreto armado, além da requalificação das áreas de arquibancada, quadra e instalações complementares;
• Ampliação de acessos, instalação de sistemas de climatização e modernização das instalações hidráulicas e elétricas.
O projeto foi concebido para adequar o ginásio às exigências atuais para a prática de esportes oficiais (vôlei e basquete). A previsão de conclusão da obra é janeiro de 2026.
Atividades no dia do incidente: No sábado, 17/05/2025, as atividades em curso concentravam-se na fase de desmontagem parcial da cobertura, mais especificamente na etapa de retirada das telhas, ainda não finalizada no momento do colapso.
Sobre possíveis falhas técnicas ou execução inadequada: Informamos que, até o presente momento, não há conclusão técnica quanto à existência de falha de execução ou erro de projeto. A estrutura que veio a colapsar já se encontrava prevista no escopo de demolição, em virtude de fragilidades previamente identificadas.
Apuração de responsabilidades: A Sesport acompanha o caso com o apoio da equipe técnica responsável e permanece à disposição das autoridades competentes. O ocorrido será analisado à luz dos contratos, projetos e cronograma da obra. Havendo qualquer constatação de conduta inadequada, as medidas administrativas e contratuais cabíveis serão adotadas.
Possível causa associada ao vento e eventual imperícia: A Defesa Civil Estadual e o Crea-ES, que estiveram no local, sinalizaram a possibilidade de influência de rajadas de vento canalizadas entre as edificações do entorno.
Situação atual e interdições: As áreas externas ao ginásio foram isoladas preventivamente. As calçadas próximas ao equipamento permanecem interditadas, e a liberação ocorrerá após a remoção total dos escombros e nova avaliação de segurança, prevista para os próximos dias.
Situação atual e próximas etapas: Com a remoção dos escombros finalizada, a equipe técnica dará início à execução das novas fundações, conforme previsto no cronograma de obras. Reforça-se que todos os elementos atingidos no incidente já constavam como itens a serem removidos dentro do escopo contratual e técnico do projeto de requalificação.
O que diz a Engix Construções
A ENGIX CONSTRUÇÕES informa que os serviços em execução no Ginásio Jones dos Santos se encontram exatamente na etapa de demolição, a qual vinha sendo realizada de forma controlada e planejada, inclusive mediante isolamento e sinalização do estacionamento adjacente para evitar que veículos fossem ali estacionados durante a execução desta etapa dos serviços, isolamento que, entretanto, foi removido, sem autorização.
No sábado, após o encerramento das atividades do dia, que incluíram a remoção de parte das telhas existentes, uma rajada muito forte e inesperada de vento ocasionou o destelhamento da parcela remanescente das telhas que seriam demolidas nas etapas subsequentes dos serviços, bem como o desabamento da estrutura que já se encontrava colapsada pela ação do tempo, pois, conforme destacado pelo CREA/ES, o imóvel não sofria manutenções ou reformas efetivas há mais de 70 anos, razão pela qual sua demolição já estava programada.
Após o desabamento, o imóvel foi inspecionado por uma comissão especializada do CREA/ES, inclusive pelo Presidente do órgão, bem como pela Defesa Civil, que atestaram o estado de desgaste que o imóvel já se encontrava, bem como o fato de que a demolição, antecipada pelo desabamento, já era prevista e seria realizada de forma controlada, caso a ação do vento não tivesse ocasionado o desabamento.
A ENGIX CONSTRUÇÕES informa, também, que já foram adotados todos os atos necessários à garantia da segurança do local, que já passou por integral limpeza e se encontra, neste momento, completamente isento de riscos de novos desabamentos.
Informa, ainda, que já estão sendo providenciados todos os documentos necessários à continuidade da execução dos serviços, bem como que o desabamento não ocasionou danos ou prejuízos físicos a qualquer pessoa, tampouco ao patrimônio público, à exceção dos danos causados aos poucos veículos estacionados no local, os quais já estão sendo apurados para que a empresa realize os devidos ressarcimentos.
