Escolas de beach tennis, canoa havaiana, futevôlei e outras atividades esportivas pagas passarão a seguir novas regras para funcionar nas praias de Vitória. Os empreendedores terão que cumprir alguns critérios para receber autorizações, entre esses o pagamento de uma taxa pelo uso do espaço público.
A nova norma, definida pelo Decreto nº 27.025 publicado na última quinta-feira (15), prevê ainda fiscalização com o intuito de garantir o livre acesso da população às praias.
Segundo o secretário de Governo de Vitória, Luciano Forrechi, a regulamentação foi elaborada para atender a uma exigência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que determinou aos municípios a organização da exploração comercial das orlas.
"Nosso grande propósito é criar um ordenamento, organizar a praia para que as atividades econômicas convivam com o uso livre da população e garantir o desenvolvimento de forma organizada", afirma. O decreto abrange todas as modalidades esportivas que utilizam a faixa de areia.
Como funcionará a autorização?
Os interessados deverão protocolar pedido junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semesp) com pelo menos 30 dias de antecedência, por meio do sistema eletrônico da Prefeitura. A documentação deverá incluir informações pessoais ou da empresa, projeto da atividade e, quando necessário, responsabilidade técnica (ART ou RRT).
Quando houver mais de um interessado para ocupar o mesmo espaço, será realizado chamamento público para seleção da melhor proposta.
A autorização será formalizada por meio do Termo de Permissão de Uso de Praia para Atividades Esportivas (TAU Praia), com validade de até 24 meses, podendo ser renovada por igual período.
O decreto também institui a Comissão de Outorga de Permissão de Uso de Praia para Atividades Esportivas (CAU Praia), formada por representantes das secretarias de Governo (Segov), Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec), Esportes e Lazer (Semesp), Meio Ambiente (Semmam) e da Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTIV). O grupo será responsável por analisar os pedidos e organizar a ocupação dos espaços.
Empresas terão período de adaptação
Embora o decreto já esteja em vigor, quem já trabalha na orla não precisará se regularizar imediatamente.
Segundo Forrechi, a Prefeitura pretende iniciar um processo de orientação antes de aplicar sanções. "Nós vamos oferecer primeiro um processo de educação, aproximação e organização. Queremos partir do princípio de que ninguém vai se negar a se regularizar", disse.
A expectativa do município é que todos os segmentos estejam regularizados até o fim deste ano.
A prefeitura informou ainda que já iniciou diálogo com representantes dos setores envolvidos, como a Federação de Canoa Havaiana, que participou das discussões sobre a regulamentação.
Área ocupada será definida caso a caso
O decreto não estabelece um limite fixo de metragem para cada autorização.
Cada interessado deverá informar, no momento do pedido, qual espaço considera necessário para desenvolver a atividade. A solicitação será analisada pelos órgãos competentes, que poderão aprová-la integralmente ou propor ajustes.
Também não haverá limite pré-definido de autorizações por trecho de praia ou modalidade esportiva. Segundo o secretário, caberá ao município organizar a convivência entre diferentes atividades.
Estruturas deverão respeitar o uso coletivo da praia
Equipamentos e estruturas utilizados durante as atividades também deverão constar na solicitação apresentada pelos permissionários. A permanência desses equipamentos dependerá da autorização da prefeitura e das características de cada atividade.
Forrechi explicou que, mesmo quando houver autorização para instalação de estruturas esportivas, a praia continuará sendo um espaço público compartilhado. "A praia não é exclusiva daquela atividade. É um espaço de compartilhamento", destacou.
O decreto também determina que o livre acesso da população ao mar deverá ser preservado e proíbe qualquer intervenção em áreas de restinga ou em recuperação ambiental.
Cobrança terá critérios técnicos
O uso da área pública será remunerado por meio de preço público calculado com base em critérios técnicos definidos pela Comissão Permanente de Engenharia de Avaliações (Copea), considerando fatores como localização, área ocupada e tempo de utilização.
Os valores específicos ainda serão detalhados em portarias complementares. "O decreto cria as regras gerais. Agora serão publicadas as portarias com os critérios por modalidade e por horário", explicou o secretário.
A norma prevê descontos de até 70% para projetos sociais ou ambientais gratuitos, até 50% para associações locais sem fins lucrativos e até 30% para microempreendedores individuais com atuação no município.
Segundo Forrechi, os benefícios dependerão da natureza jurídica do solicitante e das contrapartidas sociais oferecidas.
Os recursos arrecadados serão destinados prioritariamente à melhoria da infraestrutura urbana e dos serviços públicos da orla.
Fiscalização começará com orientação
A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais com poder de polícia administrativa. A estratégia inicial será orientar os profissionais para que se adequem às novas regras.
Caso haja recusa em realizar a regularização, poderão ser aplicadas multas, suspensão das atividades e outras penalidades previstas no Código de Posturas e na legislação ambiental. "Primeiro vamos orientar. Quem se recusar a cumprir as regras poderá sofrer suspensão da atividade e multas previstas na legislação", concluiu Forrechi.
