O projeto que prevê a autonomia do Banco Central foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados e tem dividido a opinião de especialistas. Apesar de ser considerado um avanço que era aguardado há anos para blindar o BC do risco de ingerência política, para alguns, na prática, a medida deve mudar pouco em relação à política monetária.
A proposta dá mandatos fixos para o presidente e diretores da instituição. O texto, que já havia sido apreciado pelo Senado em novembro, segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Na prática, a partir de agora, o presidente do BC poderá ser mudado apenas no terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, dificultando a demissão de membros da diretoria. Com isso, o comando da autarquia não poderá ser trocado a qualquer momento em caso de confrontos contra o governo.
Mesmo com essa autonomia, porém, o BC continuará subordinado ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que é presidido pelo ministro da Economia, e que ainda conta com o secretário de Fazenda (que é subordinado ao ministro) e com o presidente do Banco Central.
O principal papel do Banco Central é cuidar do poder de compra do brasileiro e uma forma de fazer isso é controlar a taxa Selic, que está em 2%. Isso não muda. O poder de decidir a taxa de juros, para o consumidor, é importante porque pode impedir a manutenção da taxa de juros reduzida de forma artificial.
Já a definição da política monetária vai continuar sob responsabilidade do CMN, que também é quem define as metas as de inflação que o BC terá que perseguir.
Em sua coluna em o O Globo, a jornalista Miriam Leitão destacou que o projeto de lei é aguardado há muitos anos, mas que o texto final não foi o ideal. Ela avaliou que os deputados, ao aprovarem o texto, estavam em "uma realidade paralela" e pareciam não entender o real propósito do banco.
Segundo ela, o Brasil tem outras prioridades que precisam ser analisadas, como o Orçamento, e que a intenção do Ministério da Economia era dar a impressão de que as reformas propostas pelo governo federal estão sendo aprovadas por parlamentares. A colunista também criticou a ideia de que a autonomia do BC vai ajudar na criação de novos empregos, pois este não é papel da instituição.
O colunista da Folha de S. Paulo Vinicius Torres Freitas também ponderou que o projeto de autonomia do BC não dá tantas "autonomias" assim para a instituição.
CONFIANÇA
Para o economista Antônio Marcus Machado, ainda assim a medida é uma boa notícia para o mercado financeiro, principalmente pela redução de intervenção de ministros e até do presidente da República em relação ao banco. Ele avalia que a iniciativa dará mais independência para a instituição, que poderá manter uma afinidade com a política econômica, sem subserviência.
"O mandato para o presidente e diretores será de quatro anos e não será fácil fazer a troca desses líderes. Com a intervenção política eliminada, terá mais segurança e confiança para investidores nacionais e internacionais e, com menos riscos, aumentará a geração de emprego e renda para o país"
Machado ainda avalia que a autonomia do BC será muito boa para todos os setores da economia, com influência direta no crescimento. “Essa iniciativa será muito positiva a médio e longo prazo, porque trará uma visão mais consciente para o mercado", aponta.
A proposta aprovada pelos parlamentares também inclui como funções do banco outras obrigações secundárias, como fomentar o emprego e suavizar as oscilações na atividade econômica. O projeto hierarquiza as metas, deixando claro que o assegurar o controle da inflação é o "objetivo fundamental" da autarquia. Em nota, o Banco Central ressaltou que a aprovação da lei que garante a autonomia do BC trará benefícios importantes ao país no médio e longo prazos.
A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto aprovado entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com aval do Ministério da Economia.
Para o economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia (Corecon), Vaner Corrêa, a aprovação da lei que dá autonomia ao Banco Central foi um pouco apressada e não terá os efeitos esperados na vida das pessoas.
Países como Suíça, Japão e Estados Unidos têm bancos centrais autônomos, que na avaliação de Corrêa, são instituições fortes. Segundo ele, seria necessária uma ampla discussão sobre o assunto por aqui.
“Não acredito que a instituição terá espaço para frear o desemprego ou a inflação. Quem faz isso é o Executivo, com um bom plano de governo. A ideia de um BC independente é maravilhosa para economias maduras, o que não é o caso do Brasil. O medo consiste em que essa autonomia não gere o fruto esperado”, critica Corrêa.
ENTENDA A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
- O Banco Central tem como objetivo principal assegurar a estabilidade de preços, ou seja, trabalhar para que a inflação seja controlada. É neste ponto que a instituição pode ser importante para o seu bolso. No entanto as metas inflacionárias não são definidas pela organização e sim pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
- Também terá como meta zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Se as medidas adotadas pelo BC forem bem repercutidas no mercado, existe a possibilidade de atração de investidores. Com mais obras e projetos saindo do papel, pode-se abrir vagas de trabalho, segundo a proposta aprovada.
- Diretoria terá nove membros, sendo um o presidente.
- O presidente e os diretores serão indicados e nomeados pelo presidente, após aprovação dos nomes pelo Senado.
- Todos poderão ser reconduzidos uma vez, por decisão do presidente.
- O mandato passa a ser de quatro anos.
- O presidente e os diretores do BC podem ser exonerados a pedido ou caso sejam acometidos de uma doença que incapacite o exercício do cargo.
- Também podem ser exonerados se condenados, mediante decisão transitada em julgado - quando não cabem mais recursos - ou proferida por órgão colegiado, pela prática de improbidade administrativa ou de crime cuja pena proíba, temporariamente, o acesso a cargos públicos. E quando apresentarem desempenho insuficiente para alcançar os objetivos do BC.
- O presidente do BC perde o status de ministro e é vedado de exercer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor, e de ter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro sob supervisão do BC, restrição que se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau.
- O presidente do BC não poderá participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do sistema financeiro nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de seis meses.
- O mandato do presidente do BC não vai coincidir com o do presidente da República. O executivo do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
- O presidente do Banco Central deverá apresentar no Senado, no primeiro e no segundo semestre de cada ano, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
- Os rumos da política monetária, ou seja, do controle dos preços com a calibragem da taxa básica de juros, continuarão sendo determinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão é composto pelo presidente do BC, em minoria, pelo ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda (indicado pelo chefe da pasta).
- A meta de inflação também é fixada pelo CMN e que o BC precisa cumprir. Resumidamente, o BC calibra os juros básicos da economia e o montante de dinheiro em circulação para cumprir essa meta.
Com informações da Agência Folhapress.
