Por conta dos impactos provocados pelas novas medidas de contenção da transmissão do coronavírus no Espírito Santo, o governo estadual anunciou nesta sexta-feira (19) um decreto que vai prorrogar por três meses o pagamento da parcela de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Simples Nacional e também o recolhimento do IPVA de 2021.
Governo do ES adia por 3 meses pagamento do IPVA e de parte do Simples
As ações são parte de um pacote de medidas anunciado nesta sexta-feira (19) que somam R$ 1,8 bilhão. O objetivo é para salvar empresas impactadas pela paralisação de parte das atividades econômicas e também os contribuintes.
De acordo com o governo, os empreendedores que estão sob o regime do Simples poderão postergar o recolhimento da parcela referente ao ICMS pelo período de três meses. O impacto estimado é de R$ 100 milhões na arrecadação do Estado.
No caso do IPVA o governo projeta R$ 350 milhões de impacto aos cofres públicos.
MEDIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS
Veja abaixo outras medidas fiscais e tributárias anunciadas pela equipa do executivo estadual para essa nova fase da pandemia:
- Certidões negativas de débito terão validade prorrogada por três meses;
- Suspensão de inclusão de devedores na dívida ativa do Estado;
- Suspensão dos prazos dos processos administrativos e do acesso aos processos físicos;
- Prorrogação de prazo para a apresentação de impugnação de autos de infração e a interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais por 90 dias.
Declaração de operações tributárias (DOT)
- Suspensão dos prazos para impugnação de recurso por 90 dias;
- Prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais por 90 dias;
- Prorrogação do prazo para entrega da DOT por 90 dias;
- Adiamento de prazo para retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD) por 90 dias.
PROGRAMAS DE INCENTIVOS INVEST E COMPETE
- Prorrogação da atualização do Compete;
- Prorrogação da emissão laudo de operacionalidade precário para o Invest;
- Suspensão por 90 dias de cancelamento do Invest e Compete;
