O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (6) a julgar as ações que têm objetivo de mudar a distribuição de royalties e participações especiais pagos a partir da exploração do petróleo e gás natural no Brasil. A expectativa é que o julgamento comece com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo.
Os Estados que não produzem petróleo e gás desejam receber mais recursos financeiros na partilha dos royalties. Os produtores – Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo – concentram mais de 90% da extração brasileira e devem ser os principais impactados, caso a distribuição seja alterada.
O processo está no STF desde 2013, quando uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, que mudava a distribuição do dinheiro. Uma audiência de conciliação entre os Estados chegou a ser marcada para esta terça-feira (5), véspera do julgamento, mas foi cancelada no último dia 30 de abril.
O governo do Espírito Santo tem se articulado para defender a divisão dos montantes na forma atual. A estratégia capixaba passa por apontar a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, mudando a repartição.
Pelas contas do governo capixaba, se os ministros do STF mantiverem integralmente o que foi aprovado pelo Congresso, o Espírito Santo, levando em consideração o que foi pago a título de royalties e participações especiais em 2025 (R$ 1,43 bilhão), deixaria de faturar algo perto de R$ 500 milhões.
Cláudio Penedo Madureira, procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPetro), que tem acompanhado de perto as negociações e a elaboração da estratégia de defesa capixaba, explica que, atualmente, os Estados não produtores têm demonstrado apoio a uma proposta extremamente prejudicial a Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro, pois equivaleria à aplicação da lei atual que o Supremo é provocado a declarar inconstitucional.
A proposta defendida pelo Espírito Santo, segundo Madureira, distribui recursos para os não produtores, mas preserva a maior parte da arrecadação dos Estados produtores.
“Nessa proposta, o Espírito Santo não perde receita. Rio e São Paulo têm uma perda pequena. Mas a gente está tentando recuperar utilizando recursos da União, que teria que abrir mão de alguma coisa na negociação para os Estados. Essa proposta pode levar um ganho para os não produtores de 1.368%”, detalha.
Outra frente, segundo o procurador explicou, envolve um esforço para convencer Estados com potencial extrativo futuro na margem equatorial, como o Amapá, de que a lei em discussão será prejudicial para eles a longo prazo.
O Espírito Santo defende que os royalties e a participação especial são retribuições financeiras destinadas a compensar os impactos (ônus e encargos) da atividade extrativista, sobretudo no litoral.
