A reforma trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 com a promessa de gerar novos postos de trabalho, o que não aconteceu. Mas a legislação cumpriu com outro objetivo, o de diminuir o número de ações trabalhistas, que, na época, era considerado muito elevado. As alterações propostas pela legislação impactaram diretamente na Justiça do Trabalho.
A mudança foi promovida na gestão do ex-presidente Michel Temer e impôs regras mais rígidas para o ingresso de ações. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o número de processos abertos pós-reforma é muito próximo do registrado em 1992. O ano de 2021 fechou com 1,5 milhão de novas ações, quase igual ao registrado há 30 anos.
No Espírito Santo, a situação se repetiu. Levantamento do Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT) aponta que, em 2016, um ano antes da nova lei, foram recebidos 39,8 mil processos. Desde então, o número de novas ações só caiu.
Em 2017, a Justiça trabalhista capixaba recebeu 36,5 mil ações. A primeira redução drástica no número de processos ocorreu no ano seguinte, com 23,2 mil registros. A pandemia também colaborou para a queda de novas ações a partir de 2019, quando 26,4 mil pedidos foram impetrados, caindo ainda mais em 2020, com 21 mil. Até outubro deste ano, o tribunal recebeu 20,6 mil ações.
Reforma trabalhista fez processos na Justiça despencarem em 5 anos no ES
Para comparação, dez anos antes da reforma, em 2007, o TRT registrou 28.093 casos novos.
"Essa redução se deve ao fato de que, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, os ex-colaboradores das empresas passaram a ter maior receio de ajuizar ações trabalhistas, ante a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, periciais, custas, dentre outros"
O advogado Vinicius Vieira avalia que antes da Reforma havia uma enxurrada de ações. “Muitas vezes sem qualquer respaldo legal, vez que não existia qualquer sanção para esse tipo de ações. Hoje se verifica uma quantidade muito menor desse tipo de processos”, destaca.
Quanto à geração de novos postos de trabalho, que era uma promessa da Reforma Trabalhista, nos últimos cinco anos, o que se viu no mercado de trabalho brasileiro foi uma alta na taxa de desocupação. O desemprego enfrentou muitos períodos de alta e chegou a 12,7% no primeiro ano da nova legislação. A menor taxa de desocupação foi registrada em dezembro de 2013, com 6,3% da população brasileira. Já o maior índice foi apontado em março de 2021, em 14,9%.
“A legislação trabalhista não alcançou o seu objetivo principal, uma vez que veio com a promessa de modernização da legislação trabalhista e geração de empregos. Todavia, ficou devendo. Apenas o que vimos foi a diminuição das ações trabalhistas nos últimos cinco anos, favorecendo desta forma a parte econômica”, afirma o advogado trabalhista Leonardo Ribeiro.
A juíza do trabalho Germana Morelo avalia que, além de não ter gerado novos postos de trabalho, o que se criou foram empregos precarizados. Sem conseguir emprego de carteira assinada, os trabalhadores migraram para funções precarizadas.
"Foi nesta época que surgiram os entregadores de plataformas, motoristas de aplicativos, trabalhos intermitentes, todos com baixa proteção social"
A maioria das ações continuam sendo aquelas que questionam direitos básicos do trabalhador, como pagamento de multa rescisória, hora extra, férias e 13º salário.
Segundo ela, além da geração de novos empregos, ainda havia outros quatro eixos na Reforma: prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, o que prevalece é a convenção coletiva; enfraquecimento dos sindicatos; criação de novas modalidades de trabalho; e dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho, cobrando encargos de quem não tinha condição de pagar.
“Essa dificuldade fez com que os índices caíssem abruptamente em 2018. De certa forma, impediu o trabalhador de procurar a Justiça. Em 2019, houve uma pequena recuperação na quantidade de processos porque alguns juízes deram gratuidade. Nos dois anos seguintes, houve nova queda por conta da pandemia”, ressalta a juíza.
Ela avalia ainda que a diminuição de ações não pode implicar em obstáculo de acesso à Justiça, principalmente quando diz respeito ao direito fundamental do trabalhador. "Muitos deles só acionam seus direitos quando são desligados da empresa. Quando têm a carteira assinada, os funcionários, mesmo desrespeitados, não entra entram na Justiça por medo de perder o emprego”, aponta.
Lula quer rever pontos da Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista de 2017 e substituiu o texto anterior, que era de 1943. A legislação enfrenta resistências do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já declarou que pretende fazer modificações.
O advogado trabalhista Leonardo Ribeiro comenta que Lula quer fazer uma discussão ampla e tripartite (patrões, sindicatos e governo) antes de propor alterações nas regras trabalhistas.
“Todavia, penso que caso queira propor uma revogação por completo da reforma trabalhista, sofrerá uma resistência no Congresso muito forte, sendo que pelos os seus discursos, tende a optar por uma revisão de alguns pontos específicos, como o fortalecimento e custeio dos sindicato, mudanças nas regras de terceirização, do trabalho intermitente (por horas de trabalho) e da garantia de direitos mínimos para trabalhadores informais, entre eles os de aplicativos”, finaliza.
