O município de Vila Velha está processando o governo estadual para receber o repasse de 20 anos de royalties de petróleo. De acordo com o município, o valor ultrapassa os R$ 170 milhões - cálculo até abril do ano passado.
O prefeito Max Filho informou que o município acionou a Justiça em 2005, quando o governo não repassava os 25% de royalties para os municípios conforme prevê a lei federal 7.990/1989. A prefeitura percebeu o erro, e acionou a Justiça cobrando os valores. A legislação permite que a cidade possa cobrar judicialmente valores retroativos de até cinco anos antes, ou seja, desde o ano 2000. Na época, ainda não havia sido criado o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, que surgiu em 2006, porém, como a lei é de 1989, já seria possível fazer a cobrança relativa a antes disso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na última quarta (9) que o governo deve fazer sim a distribuição dos royalties aos municípios pelos 25% após ação movida pelo município.
Segundo ele, como espécie de “resposta” a essa ação judicial de 2005 o governo do Estado criou o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais - utilizado até hoje, que repassa 30% dos royalties. O valor, no entanto, não é dividido repartido para todos os municípios. Entre os que não recebem estão Vila Velha, Vitória, Serra e Linhares. Agora esse fundo, inclusive, deve acabar e a nova distribuição determinada pelo STF vai prejudicar 64 municípios capixabas.
“Esse dinheiro foi retirado do município. Ele pertence a Vila Velha. Nunca recebemos nada de royalties de petróleo, então é justo que agora possamos receber os valores retroativos”, comentou Max Filho sobre o assunto.
O município da Serra informou que também já acionou a Justiça para receber os valores retroativos do repasse dos royalties, mas não informou qual o valor pleiteado. Cariacica também está processando o Estado e Vitória informou que ainda está avaliando.
Fora Vila Velha, município autor da ação, os demais municípios só poderão cobrar os valores retroativos referentes a 2014, já que o prazo para reclamar valores anteriores a esse período para eles já prescreveu.
Uma estimativa feita por economistas consultados pela reportagem aponta que se todos os municípios que têm direito acionarem a Justiça requerendo os valores retroativos o prejuízo do Estado pode chegar a R$ 2,5 bilhões.
“Isso deve gerar um impacto muito grande nos cofres do governo estadual, por um lado, e aumentar consideravelmente a receita dos municípios, por outro. Resta ver agora quais municípios vão à Justiça para receber os valores”, avaliou.
ESTADO
O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, informou que o processo ainda não está transitado em julgado - não foi concluído - havendo ainda a possibilidade de se apresentar os embargos de declaração.
“Podemos apresentar os embargos para saber os efeitos da decisão e esclarecer isso. Mas, para tanto, precisamos aguardar a publicação do acórdão, que ainda não aconteceu”, explicou Rodrigo.
Segundo ele, por orientação do governador Renato Casagrande (PSB), a procuradoria e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está em contato com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para dialogar com todos os municípios.
“Estamos terminando de levantar os números para saber qual será a nova realidade e estabelecer este contato com os municípios”, completou o procurador-geral dizendo que na próxima semana deve conhecer os impactos financeiros da mudança.
AMUNES
A Associação dos Municípios está no meio de um fogo cruzado entre os municípios com direito a receber retroativos, aqueles que vão perder arrecadação com a nova divisão, e o governo do Estado.
“Nós estamos com um grupo de trabalho que envolve prefeitos e o governo do Estado para viabilizar o melhor caminho”, disse o presidente da Amunes, o prefeito de Viana, Gilson Daniel, destacando que a forma atual de repasses beneficia 64 municípios do Estado.
“A Amunes vai trabalhar para ajudar os 78 municípios. Agora, não vamos entrar nessa contra o Estado porque estamos todos juntos, o governo e os municípios. Vamos sentar com o governo para avaliar o que pode fazer para reajustar essa situação, essa nova determinação”, acrescentou.
