A Câmara da Serra ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça do Espírito Santo para reiniciar as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis fraudes na área da saúde do município. A CPI da Saúde, como é chamada, está suspensa desde o dia 3 de abril por decisão liminar (provisória) da Vara da Fazenda Pública da Serra.
De acordo com a juíza
Telmelita Guimarães
, o requerimento para a instauração da CPI não foi publicado na pauta da Casa com, no mínimo, 48 horas de antecedência em relação ao início da sessão ordinária em que seria votado. A decisão é fruto de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade do município, ao qual o prefeito
é filiado.
Câmara da Serra entra com recurso no TJ para retomar CPI da saúde
De acordo com a assessoria da Câmara, o recurso apresentado sustenta o contrário: como houve aprovação do regime de urgência para a votação da abertura da CPI, o prazo de 48 horas não precisaria ser respeitado.
"Os recursos de agravos de instrumento foram interpostos para anular a decisão de que suspendeu o trabalho da CPI da Saúde e dos outros procedimentos contra o prefeito Municipal Audifax Barcelos", reforçou o setor jurídico da Casa.
