A comissão instaurada pelo CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) em outubro de 2017 para apurar condutas contrárias aos direitos humanos por parte do então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), teve prazo final prorrogado por mais quatro meses.
A decisão sobre a Comissão de Apuração do Processo Apuratório nº 01/2017 coube ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Pastor evangélico, Nogueira foi escolhido para o cargo no governo Michel Temer (MDB) por Roberto Jefferson, presidente do PTB e condenado no mensalão.
Foram registradas pelo CNDH "ações reiteradas", adotadas desde o início da gestão de Nogueira, "que criam dificuldades ao processo de erradicação do trabalho escravo no país".
Na ocasião, o CNDH repudiou "a ação voltada à não publicação da lista suja" e a Portaria MTB nº1129/2017, "que altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil, reduzindo as situações que caracterizam o crime e dificultando a sua fiscalização".
Na época, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, definiu a portaria como um "claro retrocesso". A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o texto afrontava direitos fundamentais dos trabalhadores e decidiu suspender seus efeitos.
Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara, Nogueira defendeu a portaria.
Segundo informou a Agência Câmara Notícias, o ex-ministro afirmou que a portaria oferecia "mais segurança jurídica para que os fiscais obtenham provas para prender quem for flagrado usando mão de obra escrava".
A resolução nº 2/2019, que prorrogou o prazo da comissão, foi assinada no último dia 19 de fevereiro por Leonardo Penafiel Pinho, presidente do CNDH.
