O senador Fabiano Contarato assinou, como advogado, um pedido em caráter liminar (provisório) feito por seu partido, a Rede Sustentabilidade, para suspender a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que paralisou todos os processos judiciais e inquéritos em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Judiciário.
A decisão de Toffoli, datada da última terça-feira (16) atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) , que é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) em um inquérito que apura um suposto desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio, quando Flávio era deputado estadual.
Informações de órgãos como Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ficam, assim, "barradas", não podem embasar, sem autorização judicial, investigações, algumas delas já em andamento.
Como efeito dominó, a medida atingiu processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministérios Públicos nos Estados, em todas as instâncias.
O presidente da Suprema Corte classificou como “temerária” a atuação do MP nos casos que envolvem o compartilhando de informações fiscais sem a supervisão da Justiça. Tanto o MPF quanto a força-tarefa da Operação Lava Jato já se manifestaram contra a decisão.
LAVAGEM
Para Contarato, na chamada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta, a decisão de Toffoli poderá beneficiar investigados por lavagem de dinheiro.
“Havendo indícios de lavagem de dinheiro, a comunicação entre órgãos de investigação não significa violação dos direitos do investigado. Representa, tão somente, a transferência do sigilo entre órgãos do Estado. Não é a quebra ou a abertura do sigilo propriamente. Os direitos fundamentais e a legalidade permanecem observados e as investigações podem caminhar com a eficiência que é de interesse público."
O senador defende o princípio da “eficiência, previsto pela Constituição Federal" e afirma que o Estado “peca” ao demorar em investigações de comprovação de crimes e desperta a sensação de impunidade.
“No Brasil que queremos, que a nova política exige, quem participa de crimes como o de lavagem de dinheiro deve ter a certeza de que vai ser punido. Não se coloca em questão aqui a confidencialidade de dados, mas a capacidade do Estado de ser eficiente e, realmente, de romper com a velha política. É preciso recuperar a dignidade e a confiança da população nas instituições públicas. A decisão da semana passada é um atraso. Queremos corrigir isso”.
DECISÃO NAS MÃOS DE FUX
O pedido protocolado por Contarato foi distribuído nesta segunda-feira (22) para o ministro Ricardo Lewandowski. Mas em função do recesso do Judiciário, que segue até o final deste mês, o pedido de liminar foi encaminhado para o vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
Normalmente, os processos são enviados ao presidente, mas, neste caso, como o próprio Dias Toffoli é autor da decisão que é alvo do pedido de liminar, ele passou para o vice. Caberá a Fux então decidir se analisará o processo agora ou esperará o recesso acabar para pautá-lo.
