No último sábado (8), os capixabas foram surpreendidos por um decreto da Prefeitura de Vitória autorizando restaurantes a abrirem no dia seguinte, devido ao Dias das Mães. A decisão, que já havia sido tomada em outras duas cidades do Espírito Santo, contrariava as regras do governo estadual.
O Estado acionou a Justiça e, durante a madrugada, os decretos foram suspensos. Mesmo assim, muitos restaurantes abriram as portas e a população ficou confusa: podia ou não abrir? Não podia. No entanto, os estabelecimentos ficaram cheios na Capital.
A divergência entre entes da federação em relação às medidas de combate à pandemia de Covid-19, têm tornado a judicialização contra decretos uma prática comum nesse período. A briga jurídica, contudo, dificulta o enfrentamento à pandemia na avaliação de especialistas, trazendo dúvidas para a população sobre a forma de se comportar.
Além disso, de acordo com juristas consultados pela reportagem, esse conflito atribui ao Judiciário decisões que seriam responsabilidades de outros Poderes. E por não haver leis específicas ou consolidadas há insegurança jurídica.
Essa não foi a primeira vez que o Estado precisou recorrer à Justiça para suspender decisões que violavam decretos em vigor. Em março, as cidades de Linhares, Guarapari e Afonso Cláudio publicaram decretos flexibilizando regras para funcionamento do comércio e de academias durante o período de quarentena. Acionado pelo governo estadual, o Judiciário barrou as flexibilizações.
No mês passado, um advogado, que é pai de um estudante, entrou com uma ação na Justiça pedindo a abertura de escolas nas cidades de risco alto. A decisão em primeiro grau acolheu o pedido, afirmando que as escolas estavam adaptadas e poderiam funcionar seguindo protocolos de saúde. O governo do Estado recorreu e a Justiça revogou a decisão anterior.
Caso semelhante aconteceu no Rio de Janeiro, mas lá a decisão revogada foi a que impedia a reabertura de escolas. O desembargador responsável por autorizar o retorno das aulas afirmou que não caberia ao Judiciário decidir sobre o assunto e que a medida seria de atribuição do Poder Executivo.
Na avaliação da professora de Direito da FDV Juliana Justo, a judicialização ocorre por não haver clareza em leis ou normas que facilitem a interpretação do que é direito do cidadão em um estado de calamidade pública.
"Falta clareza jurídico-normativa e isso favorece a judicialização das medidas tomadas durante a pandemia. Há decisões diferentes sobre temas semelhantes"
“E isso acontece por causa da imprevisibilidade que a pandemia trouxe. Não havia uma regra ou lei de como os direitos e deveres deveriam ser regulamentados. Então fica na cabeça do cidadão: Por que posso ir neste lugar e no outro não?. E aí se recorre ao Poder Judiciário”, complementa.
A falta de um trabalho coordenado e de diálogo entre entes é também apontada pelo professor de Direito Constitucional Caleb Salomão como um fator que contribui para o aumento da judicialização.
Na visão dele, alguns agentes públicos têm atuado em prol de interesses políticos para agradar a população e, assim, publicam decretos que violam regras em situações em que há um entendimento pacificado no Judiciário.
“Os municípios sabem que não podem flexibilizar regras estaduais, mas os prefeitos têm insistido em decretos que violam o que já está determinado, mesmo sabendo que os casos vão ser judicializados e, possivelmente, derrubados pela Justiça. Isso gera instabilidade e crise política para quem está tentando controlar uma pandemia”, afirmou.
Segundo Salomão, um dos efeitos mais marcantes desta judicialização é que todas as medidas de combate à pandemia passam, com isto, a ser inscritas na lógica do conflito e o Judiciário assume uma responsabilidade que deveria ser exercida por outros Poderes.
Na decisão que barrou a abertura de restaurantes no último domingo, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa já havia demonstrado insatisfação. Na manifestação, ele escreveu que repudiava "a excessiva judicialização que assola o Brasil dos nossos dias. Juízes não são administradores. Não nos cabe dizer, ainda que por vias oblíquas, quais medidas deve o Poder Executivo adotar."
"Quando chega na judicialização, quando o Judiciário tem que tomar decisão é porque houve falhas anteriores, no processo, no Parlamento. E isso gera uma insegurança jurídica"
A população é a mais afetada por essa briga, segundo a cientista política e professora da PUC-SP Rosemary Segurado. De acordo com ela, as mudanças nas decisões e divergências entre orientações de governantes têm confundido a população e interferido diretamente no comportamento das pessoas.
“Tem sido muito difícil para a população entender o que de fato é a pandemia e a sua gravidade, o que pode ser feito por cada um e o que deveria ser feito pelos governantes”, afirmou.
“O certo seria uma união para o enfrentamento, trabalhando conjuntamente e completamente para não confundir a população, que já está desgastada. Mas esse jogo de empurra-empurra só tem um único resultado: o aumento de mortes em todo o país”, conclui.
