O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (13), que altera a Lei das Estatais, contou com o apoio da maioria dos parlamentares capixabas. Contudo, o trecho que trata especificamente da redução da quarentena para assumir a presidência e diretoria de empresas públicas e agências reguladoras teve mais deputados federais do Espírito Santo se manifestando de forma contrária.
A mudança possibilita ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indicar aliados para postos-chave nas estatais, como o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT), anunciado para presidir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os deputados federais Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP) e Helder Salomão (PT) votaram favoráveis às mudanças nas duas votações. Já o deputado Felipe Rigoni (União) votou contrário nos dois momentos. Os deputados Paulo Foletto (PSB) e Neucimar Fraga (PP) estavam ausentes.
Os demais deputados que participaram das votações — Evair de Melo (PP), Soraya Manato (PTB), Lauriete (PSC) e Norma Ayub (PP) — votaram favoráveis ao texto principal apresentado pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que incluía a flexibilização da quarentena de quem vai assumir cargos de comando de estatais de 36 meses para 30 dias.
Entretanto, os três primeiros foram contra essa alteração quando houve votação do trecho em forma de destaque — mecanismo regimental utilizado quando um ponto do projeto em que há divergência é colocado em votação de maneira separada do restante do texto. Norma não participou da segunda votação.
Favorável à mudança, Helder Salomão destaca que é preciso analisar o contexto em que a regra da quarentena de 36 meses, prevista na Lei das Estatais, foi aprovada. Isso ocorreu em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), "quando a Operação Lava Jato estava no centro do debate político, assim como a criminalização da política".
"A operação teve finalidade política, tanto que o juiz (Sérgio Moro – União/PR) virou senador e o promotor (Deltan Dallagnol – Podemos/PR) virou deputado federal. O objetivo (da operação) não era combater a corrupção. Essa legislação foi encaminhada e votada nesse contexto. A quarentena de 36 meses não garante combate à corrupção e nem eficiência na gestão. Mesmo havendo discordância em alguns pontos, eu votei a favor porque a Lei das Estatais não ajudou no combate à corrupção", frisou o petista.
Salomão diverge sobre a afirmação de que o projeto foi votado na terça-feira (13) sob encomenda para beneficiar Mercadante. Ele afirmou que a proposta já estava em debate nos bastidores da Câmara há algum tempo e apenas foi incluído em pauta nesta semana. Além disso, ressaltou que Mercadante não disputa eleição há 12 anos e entende que a participação dele na campanha de Lula não o impediria de assumir o comando do BNDES, pois apenas colaborou como técnico e não teve participação em órgão decisório — ele é o presidente da Fundação Perseu Abramo, criada pelo PT.
"Na minha avaliação pessoal, deveria ser um prazo maior que 30 dias, mas não houve espaço para essa discussão. Só a quarentena não adianta para combater a corrupção. Qualquer gestor público deve responder pelos seus atos, independentemente da indicação. Tenho certeza de que o governo Lula vai novamente fortalecer os órgãos de controle. O atual governo acabou com os conselhos, fragilizou a PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal), CGU. O que a gente precisa é fortalecer esses órgãos de controle. A corrupção não existe só no setor público, existe no setor privado, nas igrejas, não pode jogar na política toda a culpa dela (da corrupção)", acrescentou o deputado petista.
Da Vitória explicou de maneira mais prática a sua decisão de votar a favor da proposta. Ele destacou que a votação se deu após diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que alinhou entendimento com os líderes partidários em apoio à proposta. "Eu tenho a minha posição, coloco minha energia para que o Brasil e o Estado avancem. Não vejo impedimento de uma pessoa que atuou numa campanha assumir um cargo", complementou o deputado do Progressistas.
Contrários
Único deputado contrário à mudança da lei nas duas votações, Rigoni criticou a alteração da Lei das Estatais, mais especificamente o ponto que trata da redução do tempo de quarentena, pois considera que ela foi aprovada de maneira casuística. "Essa proposta foi encomendada para poder nomear o Mercadante presidente do BNDES. Não se pode fazer algo personalista. Não pode mudar a lei toda vez que tiver algum interesse pessoal, pois pode tornar mais suscetível à corrupção", disse.
Para o deputado do União Brasil, a Fundação Perseu Abramo é um órgão decisório e, por isso, se mantida as regras atuais, Mercadante não poderia assumir o cargo de presidente do BNDES.
Rigoni votou contra a orientação do seu partido, cuja liderança encaminhou voto a favor da mudança da Lei das Estatais. Além da redução da quarentena, que foi incluída posteriormente, a proposta aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.
Já o deputado Evair de Melo, que teve posição divergente entre uma votação e outra, esclareceu que houve um acordo dos líderes partidários para que o trecho sobre a redução da quarentena fosse votado como destaque, o que o levou a votar a favor do texto principal, apesar de ser totalmente contrário à diminuição de 36 meses para 30 dias o período para alguém que tenha atuado na organização, estruturação e realização de campanha eleitoral assumir cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista ou se tornar membro de conselhos de administração de estatais.
Em nota enviada pela sua assessoria, Evair disse que "a proposta representa um retrocesso para o Brasil, pois favorece aliados do presidente Lula em um momento complicado de transição e abre caminho para derrubar a blindagem das estatais contra as famigeradas interferências políticas".
Divergência de entendimento pode ter motivado mudança
A falta de definição clara na Lei das Estatais sobre o impedimento ou não para alguém na situação do ex-ministro Aloizio Mercadante assumir um cargo de dirigente em uma empresa pública ou estatal teria sido o principal motivo da aprovação da mudança levada à votação na Câmara dos Deputados na terça-feira (13).
Mesmo que o próprio Mercadante e diversos petistas tenham se manifestado, garantindo que as regras atuais não o impediriam de assumir o cargo de presidente do BNDES, pois não exerceu cargo remunerado na campanha de Lula e contribuiu apenas para o programa de governo, o advogado constitucionalista e mestre em Direito Fernando Dilen destacou que há um limbo jurídico para a situação em que ele se encaixa, uma vez que a Fundação Perseu Abramo não é, juridicamente falando, uma instância decisória do PT.
Entretanto, o especialista ressalta que a fundação é o braço social do PT, que tem como principal função difundir as mesmas diretrizes ideológicas do partido. "Seria possível essa mesma fundação difundir diretrizes contrárias ao que o PT defende?", indagou.
"Justamente por haver esse limbo jurídico, é possível dizer que foi trabalhada a mudança da legislação para que, depois que ele assumir o cargo, não haja questionamento nem para ele, nem consequências para o presidente Lula. Se tivesse uma certeza jurídica de que não haveria impedimento para ele assumir, talvez não houvesse a mobilização política para mudar a lei", comentou Dilen.
Ele também lembrou que a Lei das Estatais foi criada no contexto da Lava Jato e tinha como principal propósito blindar as estatais de interferências políticas.
